Enunciados Tomados No Plano Da Expressão S1

instituto da deserção do recurso não pode ser apreciado pelo juiz de primeiro grau. 14 Contudo, na especie, o pedido de assistência judiciária gratuita não foi reiterado em sede de apelação, hipótese na qual, de fato, não lhe poderia ser aplicado, de plano, a deserção pelo juízo a quo, já que a matéria é devolvida para apreciação em segunda instância. Destaque-se, ademais, que a questão não versa sobre insuficiência de preparo recursal, caso em que a parte teria direito de ser intimada…

que tratam, respectivamente, da definição de procedimentos básicos para a vigilância em saúde do trabalhador e prestação de serviços nessa área. A operacionalização das atividades deve ocorrer nos planos nacional, estadual e municipal, aos quais são atribuídos diferentes responsabilidades e papéis. No plano internacional, desde os anos 70, documentos da OMS, como a Declaração de Alma Ata e a proposição da Estratégia de Saúde para Todos, têm enfatizado a necessidade de proteção e promoção…

que tratam, respectivamente, da definição de procedimentos básicos para a vigilância em saúde do trabalhador e prestação de serviços nessa área. A operacionalização das atividades deve ocorrer nos planos nacional, estadual e municipal, aos quais são atribuídos diferentes responsabilidades e papéis. No plano internacional, desde os anos 70, documentos da OMS, como a Declaração de Alma Ata e a proposição da Estratégia de Saúde para Todos, têm enfatizado a necessidade de proteção e promoção…