Cartilha ANEEL Energia Eletrica

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS COM A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA – EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – ÁREA URBANA – RECURSOS DA UNIÃO, DO FAR E DO FDS 1. FINALIDADE Orientar os agentes participantes do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica (distribuidoras) sobre os prazos e procedimentos que devem ser observados para a implantação da infraestrutura das redes de distribuição de energia elétrica nos empreendimentos habitacionais de interesse social, localizados em área urbana, produzidos com recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. 2. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OPERACIONAL 2.1. Durante a fase de elaboração dos projetos dos empreendimentos, as empresas do setor da construção civil (construtoras) devem solicitar às distribuidoras a declaração de viabilidade operacional do empreendimento, fornecendo, no mínimo as seguintes informações: a) localização do empreendimento; b) tipo de implantação: condomínio horizontal, vertical etc.; c) quantidade de unidades habitacionais e carga estimada; d) faixa de renda a que o empreendimento se destina; e e) data prevista de contratação e prazos de execução e de entrega do empreendimento. 2.2. As distribuidoras devem fornecer às construtoras, no prazo de…

COMPOSIÇÃO DAS TARIFAS Cabe a ANEEL fixar uma tarifa justa ao consumidor, e que estabeleça uma receita capaz de garantir o equilíbrio econômico financeiro da concessão. A receita da concessionária de distribuição se compõe de duas parcelas, conforme visualizado no quadro a seguir. PARCELA A (Custos não-gerenciáveis) PARCELA B (Custos gerenciáveis) Encargos Setoriais Despesas de Operação e Manutenção Cotas de Reserva Global de Reversão (RGR) Pessoal Cotas da Conta de Consumo de…

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica Autor: Alexis Sales de Paula e Souza Economista e Advogado, pós-graduado em Direito Penal e Econômico pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Público. I – Introdução. II – Entendendo o problema. III – A posição da ANEEL sobre o erro. IV - O erro da visão da ANEEL. IV.1 - A relativização do princípio da força obrigatória dos…

2. ANEEL ANNEL é uma autarquia sob regime especial que regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre…

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 12 DE MAIO DE 2004. Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Texto Compilado O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA…

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Salvador 2012 LUCAS DANTAS GAMA AYRES WENES NASCIMENTO DANTAS WILSON COSTA GONZAGA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Trabalho apresentado à faculdade Olga Mettig, como solicitação da disciplina de Instituição do Direito Público e Privado. Orientador: Professor Márcio Salvador 2012 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos…

1) Energia Elétrica no contexto Socioeconômico 1 CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO GESTÃO ENERGÉTICA E AMBIENTAL 80 HORAS PROF. CARLOS MAGNO Fonte:Atlas de Energia Elétrica do Brasil, ANEEL, 2008 Prof. C. Magno (Eng. Produção) Gestão Energética e Ambiental Emissão 2012 1) Energia Elétrica no contexto Socioeconômico 2 1.1) Desenvolvimento: Aspectos humanos, sociais, econômicos, ambientais HARMONIA NATUREZA - HOMEM ELIMINAÇÃO DA MISÉRIA SOCIAL…

NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências. Texto Compilado Módulos do PRODIST Voto O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em…

Tecnológica Federal do Paraná Energias renováveis: Biomassa ALUNO: ROGÉRIO JUN TANITA INTRODUÇÃO • O que é Biomassa? – Recurso RENOVÁVEL; – Originada da matéria ORGÂNICA; – Que pode ser utilizada na produção de energia domingo, 3 de agosto de 2014 Fonte: Atlas de energia elétrica no Brasil (ANEEL) 2 INTRODUÇÃO • Quantidade existente na Terra é da ordem de 2 trilhões de toneladas; • Equivale a: – 400 toneladas per capita; – 3.000 EJ (exajoule) por ano; –…

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Resolução Normativa Nº 414/2010 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA Atualizada até a REN 499/2012 Resolução Normativa Nº 414/2010 Atualizada até a REN 499/2012 Brasília, DF 2012 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL DIRETORIA NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA Diretor-Geral ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA EDVALDO ALVES DE SANTANA JULIÃO SILVEIRA COELHO ROMEU DONIZETE RUFINO Diretores Catalogação na…