Aspectos legais da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes

correspondente, e, assim agindo nada mais estará fazendo senão dar atendimento aos regramentos que lhe são conferidos pelo Poder Concedente, como veremos mais adiante na análise da legislação específica sobre a matéria. Com efeito, sob a ótica da Constituição Federal, parece-nos perfeitamente admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Não procede o argumento de que esse serviço há de ser mantido aos usuários de maneira contínua resultando na impossibilidade de seu corte aos inadimplentes, mas com certeza, implica em fornecimento permanente à comunidade (serviço contínuo, cuja prestação impõe-se pela relação concedente-concessionária), exceção feita apenas àquelas interrupções determinadas por ordens técnicas ou de força maior. 3.Das Disposições Legais e Regulamentares O Decreto Regulamentador dos Serviços de Energia Elétrica (Decreto n. 41.019, de 26/02/57), define a competência para a fiscalização da produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, atribuindo-a à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura (artigo 12, letra b, do Decreto n. 41.019/57), denominação anterior, da hoje, Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, autarquia criada pela Lei Federal n. 9.427/96. Dispõe, o referido Decreto n. 41.019/57, em seu artigo 25, verbis: Art. 25 À fiscalização caberá a organização de instrução sobre ligações aos consumidores, correção de irregularidades nos fornecimentos,…

Santos – Diretor Técnico José Claudio dos Santos – Diretor de Administração e Finanças Enio Duarte Pinto – Gerente da Unidade de Atendimento Individual Maria Del Carmen Martin y Tomé Stepanenko – Coordenadora de Parcerias Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/PR) Rodrigo Costa da Rocha Loures – Presidente do Conselho Regional SENAI/PR João Barreto Lopes – Diretor Regional Serviço Social da Indústria…

UNIVERSI DADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE EL ETROTÉCNI CA – DAELT CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ELETROT ÉCNICA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL GESTÃO CO MERCIAL ELÉTRICA HILTON CEZAR FLASMO DE OLIVEIRA NAIARA SIELE SOARES CASANOVA APLICAÇÃO DOS CONCEITOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS COMO METODOLOGIA DE TRABALHO PARA UMA MICROEMPRESA DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL NASCENTE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURITIBA 2014 HILTON CEZAR FLASMO DE OLIVEIRA NAIARA SIELE…

prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público – disciplina uma relação de subordinação porque existe a…

Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público – disciplina uma relação de subordinação porque…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. MANOEL ERHARDT APOSTILA DE APOIO DIDTICO NDICE 1. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l conceito CONCEITO ------------------------------------------------------------------ (pg. 2) 2. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l principios PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA ------------------ (pg. 3) 3. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l organizao ORGANIZAO DA ADMINISTRAO…

Consultor Editorial Fernando Barceilos Ximenes KPMG Consulting Tradução Dalton Conde de Alencar Mestre em Informática pelo Instituto Militar de Engenharia yrOkIz ESSOOAÇÃO D DE O CEPCOCRÁHCOS ooierrro EDITORA AFIL lADA P Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e promoções da Editora Campus. Consulte também nosso catálogo completo e últimos lançamentos em www.campus.com.br EDWARD YOURDON ANÁLISE…

Nacional Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho – Diretor Presidente Carlos Alberto dos Santos – Diretor Técnico José Claudio dos Santos – Diretor de Administração e Finanças Enio Duarte Pinto – Gerente da Unidade de Atendimento Individual Maria Del Carmen Martin y Tomé Stepanenko – Coordenadora de Parcerias Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/PR) Rodrigo Costa da Rocha Loures – Presidente do Conselho Regional SENAI/PR João Barreto Lopes – Diretor Regional Serviço…

Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Documento de conclusão versão inicial para discussão, complementação e ajustes Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 1 2 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Sumário Apresentação - 5 Introdução - 9 1 – Financiamento e comercialização - 19 2 – Tecnologia - 31 3 – Desenvolvimento institucional - 39 4 – Informação - 49 5 – Comunicação - 59 6 – Educação e…

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex Sander Branchier Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos…