Aspectos legais da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes

fato de o consumidor de energia elétrica tratar-se de órgão público, a legislação não excluiu essa prerrogativa das concessionárias, haja visa que o art. 17 da Lei n. 9.427/96, prevê as formalidades necessárias à notificação de prévio aviso de suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor inadimplente for entidade que preste serviço público essencial à população, veja-se: Art. 17 A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço essencial à população cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo estadual. Nesse sentido, em cumprimento a essa disposição legal a ANEEL regulou sua aplicabilidade, como se infere do artigo 94 da Resolução n. 456/2000/ANEEL, confira-se: Art. 94 A suspensão do fornecimento por falta de pagamento, a consumidor que preste serviço público essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo, será comunicada por escrito, de forma específica, e com antecedência de 15 (quinze) dias, ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual, conforme fixado em lei. Parágrafo Único Para fins de aplicação do disposto no `caput´ deste artigo, exemplifica-se como serviço público ou essencial o desenvolvimento nas unidade consumidoras a seguir indicadas: I unidade operacional do serviço público de tratamento de água e esgotos; II unidade operacional de processamento de gás liquefeito de petróleo e de…

Empreendedorismo no Brasil 2010 EQUIPE TÉCNICA Coordenação Simara Maria de Souza Silveira Greco Romeu Herbert Friedlaender Junior Mario Tamada Neto Pesquisadores e analistas Simara Maria de Souza Silveira Greco Romeu Herbert Friedlaender Junior Paulo Alberto Bastos Junior Mario Tamada Neto Joana Paula Machado Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte Cleonice Bastos Pompermayer César Reinaldo Rissete Ariane Marcela Côrtes Autores de…

UNIVERSI DADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE EL ETROTÉCNI CA – DAELT CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ELETROT ÉCNICA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL GESTÃO CO MERCIAL ELÉTRICA HILTON CEZAR FLASMO DE OLIVEIRA NAIARA SIELE SOARES CASANOVA APLICAÇÃO DOS CONCEITOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS COMO METODOLOGIA DE TRABALHO PARA UMA MICROEMPRESA DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL NASCENTE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURITIBA 2014 HILTON CEZAR FLASMO DE OLIVEIRA NAIARA SIELE…

prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público – disciplina uma relação de subordinação porque existe a…

Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público – disciplina uma relação de subordinação porque…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. MANOEL ERHARDT APOSTILA DE APOIO DIDTICO NDICE 1. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l conceito CONCEITO ------------------------------------------------------------------ (pg. 2) 2. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l principios PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA ------------------ (pg. 3) 3. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l organizao ORGANIZAO DA ADMINISTRAO…

Consultor Editorial Fernando Barceilos Ximenes KPMG Consulting Tradução Dalton Conde de Alencar Mestre em Informática pelo Instituto Militar de Engenharia yrOkIz ESSOOAÇÃO D DE O CEPCOCRÁHCOS ooierrro EDITORA AFIL lADA P Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e promoções da Editora Campus. Consulte também nosso catálogo completo e últimos lançamentos em www.campus.com.br EDWARD YOURDON ANÁLISE…

de Pesquisa e Pós-graduação 3 Empreendedorismo no Brasil 2010 EQUIPE TÉCNICA Coordenação Simara Maria de Souza Silveira Greco Romeu Herbert Friedlaender Junior Mario Tamada Neto Pesquisadores e analistas Simara Maria de Souza Silveira Greco Romeu Herbert Friedlaender Junior Paulo Alberto Bastos Junior Mario Tamada Neto Joana Paula Machado Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte Cleonice Bastos Pompermayer César Reinaldo Rissete Ariane Marcela Côrtes Autores…

Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Documento de conclusão versão inicial para discussão, complementação e ajustes Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 1 2 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Sumário Apresentação - 5 Introdução - 9 1 – Financiamento e comercialização - 19 2 – Tecnologia - 31 3 – Desenvolvimento institucional - 39 4 – Informação - 49 5 – Comunicação - 59 6 – Educação e…

punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex Sander Branchier Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia…