direito

tratando de matéria já pacificada neste E. Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, a Apelada requer desde já seja negado seguimento ao recurso interposto pela Apelante, nos termos do artigo 557 do Diploma Adjetivo Civil. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A matéria é pacificada há muitos anos no STJ, senão vejamos: Processo: AC 91758 SC 2000.009175-8 Relator(a): Pedro Manoel Abreu Julgamento: 25/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Publicação: Apelação Cível n. 00.009175-8, de Lages. Apelantes: Ari Rogério Velho e outro Apelado: União de Bancos Brasileiros S/A – UNIBANCO Ementa: Embargos à execução. Recurso. Intempestividade e deserção. Não-ocorrência. Capitalização mensal de juros. Ausência de dispositivo permissivo. Cobrança excessiva de encargos. Mora não caracterizada. Multa afastada ex officio. Somente nas exceções previstas na legislação referente às cédulas de crédito se admite a capitalização de juros, obedecida a semestralidade. Nos demais casos, à falta de dispositivo permissivo, não pode ser praticada. A cobrança abusiva de encargos pela instituição financeira, dificultando sobremaneira o pagamento da dívida, retira do devedor a culpa pelo inadimplemento, tornando indevida a cobrança de multa moratória. Para…

indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; (...) XV- estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I-... II-.. III- se, mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". Pelo que se pode verificar dos extratos bancários, documentos em anexo, o Réu usa e abusa de sua…

16 2.5 Crimes de imprensa .......................................................................................... 17 2.6 Crimes eleitorais ................................................................................................ 18 2.7 Outras exceções ............................................................................................... 19 UNIDADE 3 – RECURSOS ..................................................................................... 20 3.1 Espécies de…

Silva.Instituições de direito civil: volume 2.20.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Direito das Obrigações. 29ª Ed. São Paulo: Saraiva. V. 2, 78 2003. TEPEDINO, Gustavo(coord.).Obrigações: estudos na perspectiva civil- constitucional.Rio de Janeiro: Renovar, 2005. TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil:.Rio de Janeiro: Renovar, 2006. VENOSA, Silvio de Salvo.Direito civil:teoria das obrigações e teoria geral.volume 2.São…

Legitimação para o depoimento 431 – Objeto do depoimento pessoal 432 – Procedimento § 66 – Confissão 433 – Conceito 434 – Requisitos da confissão 435 – Classificações 436 – Efeitos da confissão 437 – Indivisibilidade da confissão 438 – Valor da confissão extrajudicial § 67 – Exibição de Documento ou Coisa 439 – Conceito 440 – Oportunidade da medida 441 – Legitimação 47/2632 442 – Procedimento e efeitos da exibição requerida contra parte 443 – Procedimento e consequências da exibição…

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE :…

Supremo Tribunal de Justiça. Remuneração de JOSE CELSO DE MELLO FILHO Nome: JOSE CELSO DE MELLO FILHOCargo: MINISTRO Total bruto: R$ 37.476,93Total de descontos: R$ 18.520,27Total líquido: R$ 18.956,66 Ministro Marco Aurélio O Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mendes de Farias Mello nasceu na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 12 de julho de 1946. É bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em…