Ed Mta

Social coletnea de leis, decretos e regulamentos para a instrumentao da (o) assistente social. 2 ed., So Paulo, 2005. CARVALHO, Maria do Carmo Brant et al. Programas e servios de proteo e incluso social dos idosos. So Paulo IEE/PUC-SP Braslia Secretaria de Assistncia Social/MPAS, 1998. IAMAMOTO, M.V. CARVALHO, R. Relaes sociais e servio social no Brasil esboo de uma interpretao histrico-metodolgica. 2. ed. So Paulo Cortez, 1983. IAMAMOTO, M.V. O servio social na contemporaneidade…

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primeiro, necessário diferenciá-los. Após, ao detalhamento do mais relevante: ato administrativo (a partir do item 2 deste capítulo). O tema vem bem aclarado, mais uma vez, no magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2005, p. 183): Ato e Fato “Partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da…

DOUTOR JOAO ALVES DE LIMA 28473353 12700 ZAMKPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R FABIO JOSE BEZERRA 28473752 12700 PROQUALIT DESCARTAVEIS LTDA R JOAO HENRIQUE DA SILVA 28476514 12700 STARBASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R PEDRO SANTALUCIA 28479874 12700 MTA INFORMATICA LTDA R ATICA 28485130 12700 S&C ORTENBLAD LTDA R HADDOCK LOBO 28488040 12700 HARDWEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R LEOPOLDO COUTO MAGALHAES JR. 28490843 12700 REALY ILUMINACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R LAGOA AZUL 28491157…

relator destacou que, ao interpretar a norma que veda a imposição de restrições ao caráter competitivo nos atos de convocação (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93), Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 3ª ed. Aide Editora, 1994, p. 36) sustenta que “o dispositivo não significa vedação a cláusulas restritivas da participação”. Nesse sentido, segundo o autor, “se a restrição for necessária para atender ao interesse público, nenhuma…