Eber Nunes Ferreira

nhar o exegeta a o utro tipo penal com o escopo de ap urar as penas cominadas em seu p receito secundário. Assim, é considerado em branco em seu p receito pri mário e incomp leto e m seu p receito secundári o . Alguns doutrinadores, a exemplo de C l eber M asson 1 2, embora com a mesma fu ndamentação exposta, denominam d e lei penal em bra n co in versa ou ao a vesso, aquilo que, tradi cionalmente, é c o nhecido p or norma p e nal i ncompleta, impe rfeita ou secundariame nte remetida.…