Sistema prisional feminino

Conselho da Comunidade.” (grifos nossos) 20 Compuseram o material de consulta e pesquisa do Grupo, dentre outros: o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário; normativos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Diretrizes Básicas para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais; os dados do Sistema Prisional aportados no INFOPEN; programas já existentes nos Ministérios e Secretarias Especiais da Presidência da República, tais como:o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Ministério da Saude/Ministério da Justiça-DEPEN),o Projeto Educando para a Liberdade (Ministério da Educação/Ministério da Justiça-DEPEN), Programa Nascer da Terra (Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDS),Programas de Economia Solidária (Ministério do Trabalho), Projeto Mais Cultura (Ministério da Cultura), Programa Pintando a Liberdade (Ministério do Esporte/Ministério da Justiça-DEPEN); pesquisas sobre o tema; e a denúncia apresentada pela sociedade civil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Anexo 03). Diante da complexidade do tema e das dificuldades surgidas para análise e formulação de propostas sobre todos os assuntos, a Coordenação do Grupo solicitou prorrogação de prazo dos trabalhos do GTI por mais 90 (noventa) dias (Anexo 04). Ao todo o GTI reuniu-se por 15 vezes ao longo de quatro meses e meio de efetivo trabalho. Para consecução das propostas apresentadas, a…