Resumo Constiucional

rompimento dos costumes e a destruição das instituições políticas tradicionais. Conceito de Constituição Conceito genérico: organização de alguma coisa Constituição Total: organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica. Conceito jurídico: “ o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.” Kelsen. Regras materialmente constitucionais são, em suma, as que, por seu conteúdo, se referem diretamente à forma do Estado, forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, estruturação dos órgãos de poder, aos limites de sua ação (p. ex., os traçados pelos dureitos fundamentais do homem). Regras constitucionais quanto à aplicabilidade: nem toda norma constitucional tem aplicabilidade imediata. As auto-executáveis podem ser aplicadas imediatamente por serem completas e definidas quanto à hitótese e à disposição. As não-auto-executáveis podem ser por: normas incompletas (não são suficientemente definidas); normas condicionadas (condicionada a uma lei anterior, que precise os seus elementos integrantes); normas programáticas ( indicam planos ou programas de ação governamental). A constituição escrita não contém sempre todas as regras cuja a matéria pe constitucional. Costuma-se, por essa razão, opor a Constituição formal (a Constituição escrita) à Constituição material ( o conjunto…

fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. É o denominado Carnê-Leão, cujo imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos foram percebidos. 8. BASE DE CÁLCULO Aluno responsável: Laiz Lima A base de cálculo pode ser dividida em três, o primeiro é o montante real ou lucro real que é o cálculo e pa­gamento do imposto sobre o valor efetiva­mente auferido,…

, estéticos, utilitários, etc. As normas jurídicas projetam-se como fachos luminosos sobre a sociedade, e quando as relações sociais passam sob esses fachos elas adquirem o significado de “relações jurídicas”. Segundo (Dinis; Henriques ; Contriras 1998:166), a relação jurídica é um conceito basilar do direito e de grande importância, não só para teoria geral do direito civil, como também para ciência em geral. «Relação Jurídica é o vínculo que submete o objeto ao…