A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Relações Consumeristas

Consumidor) e com sua inserção no Código Civil de 2002, deu-se grande passo no sentido de coibir o abuso, a simulação e a gestão temerária da empresa. Sua importância aumentou consideravelmente, exigindo do operador do Direito consciente conhecimento, ao menos de seus fundamentos, para que sua aplicação possa ser efetiva. Este trabalho pretende discorrer a problemática da teoria no Direito Brasileiro, apresentando o histórico da doutrina, seus fundamentos, aplicação das suas referências no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, parte do exame do instituto da pessoa jurídica, o conceito da teoria, bem como sua origem e aplicação sob a ótica do Código Civil Brasileiro e de outros diplomas legislativos, breves considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor, apresentando as inovações trazidas por este, bem como os conceitos fundamentais para caracterização de relação de consumo. Finalmente é examinada a doutrina da desconsideração sob o prisma do Direito do Consumidor e análise do artigo 28 e seus parágrafos. De forma geral, o reflexo dessa doutrina, aqui analisada, ainda que sem a pretensão de esgotar o assunto, no intuito de proteger os interesses do jurisdicionado, é o de facilitar o ressarcimento dos danos que lhe são causados em decorrência do uso desvirtuado da pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Pessoa. Jurídica. Responsabilidade. Consumidor. Fraude. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 A PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 09 1.1…

constituição justamente porque só ela tem em conta, ao mesmo tempo, os ricos e os pobres. Neste modelo aristotélico de constituição há uma ideia que posteriormente surge associada à teoria da separação de poderes: a do equilíbrio ou balanceamento das classes sociais através da sua participação no exercício do poder político, viável mediante o seu acesso à orgânica constitucional18. 18Nuno Piçarra, A Separação de Poderes Doutrina e Princípio Constitucional, pag. 36, Coimbra Editora…