Dobra Disposta Art 137 Clt

rígida é a brasileira. Essa rigidez pode ser verificada pelo contraste entre o processo legislativo da lei ordinária e o da emenda constitucional. Enquanto aquela se submete às regras da iniciativa geral (art. 61 da CF) e à aprovação por maioria simples, a outra reclama iniciativa restrita (art. 60 da CF) e aprovação por maioria qualificada de três quintos. Vê- se, por esse e por outros aspectos, que é muito mais fácil aprovar uma lei ordinária do que uma emenda constitucional.…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

Princípios....................................... 135 3.3.1.1 - Princípio do Devido Processo Legal ......................................................... 136 3.3.1.2 - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ..................................... 137 3.3.1.3 - Princípio da Presunção de Inocência ....................................................... 138 3.3.1.4 - Princípio da Legalidade............................................................................. 140 3.3.1.4.1 -…

omiko B orn ( organizadora ) Direitos e Políticas Públicas Os direitos da pessoa idosa na legislação Paula Regina de Oliveira Ribeiro 1. Na Constituição Federal A proteção ao idoso tem assento constitucional e esta vem estampada logo no art. 1º da Constituição Federal – CF ao estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Esses fundamentos inauguram uma série de direitos protetivos que…

atividade social. As diretrizes elencadas nos artigos 1º, I e III da Constituição Federal, elegendo a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República, somadas à adoção do princípio da igualdade substancial (art.3º, III), e da isonomia formal do art. 5º, acrescido da garantia residual constante do artigo 5º, § 2º condicionam todo o ordenamento jurídico. Tais diretrizes alcançam tanto a relação do indivíduo frente ao poder público como as relações tipicamente…

bases”, referindo-se à educação em âmbito nacional. Em termos gerais, a Carta Magna de 1946 aumentou a responsabilidade da União e dos municípios em relação à educação. Por exemplo, referente à vinculação dos recursos orçamentários, a Carta prevê: Art. 169 - Anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante aos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. c)…

bases”, referindo-se à educação em âmbito nacional. Em termos gerais, a Carta Magna de 1946 aumentou a responsabilidade da União e dos municípios em relação à educação. Por exemplo, referente à vinculação dos recursos orçamentários, a Carta prevê: Art. 169 - Anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante aos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. c) Aprovação…

bases”, referindo-se à educação em âmbito nacional. Em termos gerais, a Carta Magna de 1946 aumentou a responsabilidade da União e dos municípios em relação à educação. Por exemplo, referente à vinculação dos recursos orçamentários, a Carta prevê: Art. 169 - Anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante aos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. c)…

estratégicas “ser capaz de gerir escritórios no exterior”, quais seriam, então, as competências esperadas dos gestores? Provavelmente eles teriam que dominar o inglês, conhecer as políticas econômicas dos países em que iriam atuar, ser pessoas dispostas a mudar de ambiente e de cultura. TEC_Mod2_ADM_Caps1a3_2011_SAIDA.indd 27 O que são pessoas estratégicas para a organização? Por exemplo, numa clínica hospitalar, todos os funcionários são necessários, pois desempenham…

ouvimos música. E não custa lembrar: na cultura do século XXI, quase tudo tem um dono. Esses bens intelectuais são protegidos pela propriedade intelectual. No Brasil, a propriedade intelectual foi incluída entre os direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, incisos XXVII a XXIX da CF), que constituem o principal alvo de proteção da ordem jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988. Classicamente, a propriedade intelectual é tida como um gênero, que pode ser dividido em dois…