Do Feitiço Da Ajuda A Fábrica De Consensos

Direito somente pode ser deduzida a partir da característica da aplicação moralmente permitida da coerção. Como a regra racional de seleção é uma regra para o conhecimento do que é moralmente permitido ou não permitido, pode-se determinar, com sua ajuda, a quantidade das ações de coerção moralmente permitidas e, com isso, recortar o âmbito normativo do Direito do âmbito da legislação da razão.8 O sistema de direitos às liberdades de ação subjetivas, que deriva do princípio do…