politicas publicas projeto lei antifuno

fumantes passivos. Por não existir uma lei reguladora nacional, os estados e municípios criam suas próprias normatizações não havendo uma padronização dessa lei. Sendo assim, Cada lugar atua de forma diferente penalizando proprietários de estabelecimentos que infringirem as normas (GOVERNO SP, 2011). Com o intuito de reduzir o consumo de cigarros torna-se proibido o consumo de qualquer tipo de produto que contenha tabaco ou similares em estabelecimento comerciais públicos ou privados, podendo sofrer penalizações conforme a determinação em lei. Um exemplo é da cidade de São Paulo, a lei penaliza o estabelecimento flagrado na infração com multa que dobra na segunda ocorrência, se houver reincidência o estabelecimento será interditado por 48 horas e, caso seja flagrado uma quarta vez, a interdição será de um mês (GOVERNO SP, 2011). Em Curitiba, a lei penaliza os donos dos estabelecimentos que forem pegos infratores por ação ou infração permitindo o fumo e, ficarão sujeitos a sanções previstas na Lei Municipal 9000/1996 - Código de Saúde de Curitiba e multas no valor de R$1.000,00, que dobra em caso de reincidência. Em uma possível terceira ocorrência o local estará sujeito à perda da licença sanitária e, em conseqüência, do alvará de funcionamento. (CAMARA MUNIC DE CTBA, 2011). A mais recente cidade a aderir à lei, é a cidade de Florianópolis no estado de Santa Catarina, que tem uma das mais rígidas leis já implantada em uma capital. A lei não somente punirá a…

Univ anhembi Trabalho teórico/prático: Cada grupo deverá escolher uma empresa, para fazer sua análise e dissertação seguindo os tópicos relacionados e as condições estabelecidas a seguir. N 1 – VALOR: 10 PONTOS Trabalho em Grupo: Análise do Macroambiente (oportunidades e ameaças) Passos para o desenvolvimento do trabalho: Escolha uma empresa de atuação no mercado e desenvolva os seguintes passos: 1º passo - CARACTERIZAÇÃO: Apresentação de uma breve…

que o autor/argumentador está defendendo seu ponto de vista em função de opiniões divergentes sobre a situação e o delito do acusado, qual seja, defendendo o réu em oposição ao que ele está sendo julgado, portanto há presença de outro texto, outro contexto no trecho apresentado. d) Há alguma palavra ou expressão utilizada no sentido conotativo? Identifique-a e explique. Sim, há uma expressão conotativa. “pintaram um quadro”: foi dito no sentido de “apareceram novos fatos,…

posição tomada pela doutrina e os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na problemática analisada, verifica-se a falta da responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro na visão do Superior Tribunal de Justiça que coleciona julgados em desfavor dos consumidores, ainda que o Estado e a doutrina entenda que o produto é altamente nocivo e as pesquisas demonstram que o risco a ele inerente é mortal. Neste trabalho, o método de abordagem foi o dedutivo. A pesquisa…

pretendido, observar conjunções, pronomes, advérbios) (elementos de conexão entre as frases e os parágrafos). Coerência – verificar se os fatos narrados têm nexo, relação de pertinência com a realidade (contexto) ou se, pelo contrário, são absurdos, não têm “pé nem cabeça”, são inacreditáveis, etc.. Verificar se há uma sequência lógica de sentido dentro do texto, se a narrativa dos fatos é progressiva, ou se é redundante, se há repetições inúteis, se o advogado menciona coisas…

contatos com professores qualificados e com outros profissionais de destaque em suas áreas de atuação. O IEC orienta o aprendizado para uma aplicação prática na vida diária, capaz de proporcionar excelência profissional, satisfação, auto-estima e qualidade de vida. Sua credibilidade é atestada pelo mercado e por inúmeras parcerias com empresas brasileiras, multinacionais e diversos órgãos públicos. Além disso, o IEC tem a experiência de quem oferece o maior número de especializações da…

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA: PROFESSORA ASSOCIADA ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do…

................29 6. Conclusão..................................................................................31 7. Referências Bibliográficas........................................................33 LISTA DE TABELAS E FIGURAS Figura 1 - Estrutura química da molécula de nicotina.............................12 Figura 2 - Primeiros locais onde o câncer se manifesta nos pulmões..20 Figura 3 – Propaganda de embalagem de…

EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção…

. . . . . . . . . . . . . . . . 22 MÓDULO BÁSICO DE SAÚDE 1. INTRODUÇÃO A Educação para o Autocuidado visa fornecer aos indivíduos, família e comunidade mecanismos para tomarem iniciativas e assumirem responsabilidades assim como desenvolverem papel efetivo no desenvolvimento de seu próprio caminho em direção à melhoria da qualidade de vida, saúde e bem-estar. Assim sendo, está muito além daquilo que a pessoa pode fazer por si própria. Envolve o controle, a liberdade e…