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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos…

setor – da sociedade civil organizada – em favor do meio ambiente e de nossa fauna doméstica, domesticada, silvestre nativa e silvestre exótica. A salvaguarda dos animais e a exigência de atendimento aos preceitos da ciência de seu bem-estar norteiam hoje os passos da sociedade e dos governos, que se curvam ao reconhecimento do direito e da senciência animal, ou seja, a capacidade dos seres não humanos de sofrer, sentir prazer ou felicidade, dar respostas fisiológicas, de ordem…

sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº____ Ação: Reparação de Danos Requerente: ANTONIO JESUS Requerido: ...................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/ MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., e ................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ....,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares o Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou…

implementando uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Considerando as necessidades próprias do idoso, deve ser garantido a ele o direito à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à moradia. O Estatuto do Idoso levanta implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal e encontra-se escudado em dois eixos. …

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X…

(RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL, JOÃO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL, TEM POR DESTINATÁRIO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ... Martinho Santoro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua.., n°.., Bairro..., cidade..., por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1° da Lei 1.533/51, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar a…

passado, sem deixar de cuidar do presente. O movimento nacional de idosos, protagonista dessa luta, é quem ensina uma lição de esperança, cidadania e respeito à vida humana. Está publicação do Estatuto do Idoso deve servir para informar sobre os direitos assegurados por lei às pessoas idosas. O texto apresentado aqui é ainda uma homenagem aos homens e mulheres que, com sabedoria e experiência, estão participando da construção de um país melhor e para todos. Ministério do…