Direito Civil Para Alunos Ensino Médio

conquistou uma gama enorme de direitos sociais importantes, o que representa uma evolução da sociedade brasileira em direção ao pleno exercício da cidadania. Notadamente trata-se do retorno ao regime democrático e ao Estado de Direito, marcado com a promulgação de um documento que concede os direitos mais básicos e mais fundamentais para se viver com dignidade, entre estes, o direito à educação. Desde então, outras leis, para além da Lei Maior, buscaram assegurar esse direito e garantir…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10

propor mecanismos para sua observância seja enquanto mudança administrativa e/ou legislativa. Atualmente sancionada pela presidente Dilma Roussef, a lei que vai mudar radicalmente o ensino público superior no Brasil, a lei de cotas, onde uma a cada duas vagas nas universidades federais estará reservada para egressos do ensino público, negros, índios e pardos. O objetivo foi levantar a discussão, sobre alguns pontos da referida lei de cotas no Brasil, verificando se realmente essa é a…

Libras LET2SA Mara Wesley Coelho Belmonte Curitiba 2015 Para o reconhecimento de sua condição coletiva de “minoria linguística”, defendendo o direito ao acesso e uso da língua de sinais brasileira como língua materna, na família, na escola e no trabalho. Toda criança surda, qualquer que seja o nível da sua perda auditiva, deve ter o direito de crescer bilíngue. Conhecendo e usando a língua de sinais e a língua oral, a criança alcançará um completo desenvolvimento das suas…

I. Intérprete de Libras/língua portuguesa - Profissional com competência lingüística em Libras/língua portuguesa, que atua no contexto do ensino regular no qual há alunos surdos matriculados. II. Instrutor surdo de Libras - Profissional surdo que atua em serviços especializados, desenvolvendo atividades relacionadas ao ensino e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras e de aspectos socioculturais da surdez na comunidade escolar. III. …

será acompanhado com segurança até o seu destino final. É exigido que nas companhias aéreas tivessem um colaborador que saiba falar em Libras, e mais uma norma não cumprida por parte das companhias aéreas. Explorando normas e leis que asseguram os direitos de cidadania, analisando o terminal 3 é possível enxergar algumas falhas em relação a infraestrutura adequada para o deficiente auditivo, onde restringe o processo de inclusão e o não comprimento de algumas normas de acessibilidade.…

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1o Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2o A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II DOS…

artigo é o resultado parcial de uma pesquisa , realizada pelos graduandos do 6° período de pedagogia – noturno, com professores das séries iniciais do ensino fundamental e Ensino Médio. Para isso realizou – se uma entrevista semiestruturada com 23 professores da SIEF, abrangendo os municípios de Bocaiuva, Francisco Sá, e 24 professores do Ensino Médio, totalizando 47 professores. O nosso objeto de estudo é identificar o perfil dos professores quantos aos aspectos pessoal, individual e…

e sua qualificação para o trabalho. b) b1: Ensino Superior: - É de competência da União, podendo ser oferecido por Estados e Municípios, desde que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade. Cabe a União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de ensino superior. b2) Ensino Médio – O antigo 2º grau (do 1º ao 3º ano). É de responsabilidade dos Estados. Pode ser técnico profissionalizante, ou não. b3) Ensino Fundamental – anos iniciais (do 1º…

Decreto nº 5626 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, o o e tendo em vista o disposto na Lei n 10.436, de 24 de abril de…