REVELIA

Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos mais nobres espíritos que ao direito se tem consagrado neste século, descreve o drama gerado pela civilização material, exigindo o tributo dos sacrifícios humanos, e rebela-se contra o fato de que as vítimas sejam designadas pela fatalidade. Recorda que "um direito individualista admitiu sem dificuldade" acobertan- do-se sob o mando da impunidade sustentada pelo caso fortuito. Sustenta, entretanto, que "a sensibilidade democrática comove-se com esta injustiça nova que a civilização material ajunta a tantas outras". Tecendo considerações em torno do tratamento judicial das questões, proclama que o direito atual "tende a substituir pela idéia de reparação a idéia da responsabilidade" (Le Régime Democratique et le Droit Civil Modeme). Estive muito tempo perplexo ante a idéia de escrever este livro, tratando-se de tema que tem sido abordado pelos mais insignes mestres. A leitura do volume escrito por Geneviève Viney, compondo o Traité de Droit Civil, sob a direção de Jacques Guestin foi, entretanto, decisiva. A autora, que já…

preços e tarifas ......................... - Exceção de contrato não cumprido ......................... - Controle do contrato . - Aplicação de penalidades contratuais ......................... - Interpretação do contrato administrativo .................... II. Formalização do contrato administrativo ....................... - Normas regedoras do contrato ............................. - Instrumento e conteúdo do contrato administrativo .......... - Cláusulas essenciais…