Diferencie Testamento Nulo E Anulavél

16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266 16.5. Casamento putativo 272 16.6. Ação de nulidade e de anulação 274 16.7. Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do…

16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266 16.5. Casamento putativo 272 16.6. Ação de nulidade e de anulação 274 16.7. Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do…

o ser humano não existe como sujeito de direitos e de obrigações; é considerado um nascituro. Pela legislação civil brasileira, entretanto, ao nascituro podem vir a ser reconhecidas algumas prerrogativas. Por exemplo, pode alguém realizar um testamento deixando seus bens para os filhos de alguém que ainda não nasceu, mas tal manifestação de vontade somente será reconhecida se, no momento da morte do testador (abertura da sucessão), o legatário já existir. O Código Civil ainda…

negócio) e forma prescrita (da maneira que a lei determine) ou não defesa em lei (que a lei não proíba). 9 – O que acontece com um contrato celebrado por agente absolutamente incapaz? E relativamente incapaz? O contrato é nulo para o agente absolutamente incapaz e anulável para o relativamente incapaz. A incapacidade não se presume, precisando de prova concludente. 10 – Quais as diferenças entre objeto do contrato e objeto da obrigação? Objeto da obrigação é a prestação que o…

sacar os depósitos do FGTS.  Denominação – nome comercial em que pode constar um nome civil ou de “fantasia”. 11  Deserdação – ato de excluir da herança ou sucessão os herdeiros necessários. A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração da causa que a motivou.  Despedimento ou dispensa – forma de extinção do contrato de trabalho que ocorre por iniciativa do empregador. A dispensa pode ser com justa causa ou sem justa causa. …

fundações ....................................................................... a) Afetação de bens livres por meio do ato de dotação patrimonial.............................................................. b) Instituição por escritura pública ou testamento......... c) Elaboração dos estatutos ............................................... d) Aprovação dos estatutos................................................ e) Realização do registro civil…

ao arrepio da lei, o absolutamente incapaz pratica um ato jurídico, através de sua própria manifestação de vontade, isto é, não se valendo aqui de representante legalmente constituído, este ato deve ser reputado nulo. É o definido pelo art. 166, I, do CC2002, que prescreve ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Situação distinta é a da capacidade relativa, pois nela a inaptidão físicopsíquica dos beneficiários é menos pronunciada. O julgamento…

casamento homoafetivo, nota-se que o art. 1.548, que trata dos casamentos nulos, e o art. 1.550, que determina os casamentos anuláveis; não apresentam qualquer elemento acerca do casamento de pessoas do mesmo sexo, como pode ser comprovado abaixo. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima…

dois ramos do direito se entrelaçam, pois as relações de parentesco constituem o principal fundamento para o direito de herança. No Brasil, o direito de herança ou se dá em virtude do parentesco, pela denominada sucessão legítima, ou em virtude de testamento, quando a pessoa exerce a autonomia privada ao escolher quem deseja contemplar com seus bens após seu falecimento, seja ou não parente, pela denominada sucessão testamentária. Mas, até mesmo na sucessão testamentária, a existência de…

ramos do direito se entrelaçam, pois as relações de parentesco constituem o principal fundamento para o direito de herança. No Brasil, o direito de herança ou se dá em virtude do parentesco, pela denominada sucessão legítima, ou em virtude de testamento, quando a pessoa exerce a autonomia privada ao escolher quem deseja contemplar com seus bens após seu falecimento, seja ou não parente, pela denominada sucessão testamentária. Mas, até mesmo na sucessão testamentária, a existência de…