Dheg Estudo De Caso

vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3 º . É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4 º . A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e…