Projeto financeiro de importação ou exportação

ser Registrada por servidor aduaneiro que atue na unidade de despacho dos bens. Também estão dispensadas do procedimento de habilitação as operações realizadas por intermédio dos Correios ou de empresa de transporte expresso internacional (Courier). 3.2.1-HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL A atuação da pessoa jurídica em operações exterior (importação, exportação, trânsito aduaneiro e internação da Zona Franca de Manaus) depende de análise prévia pela SRF de suas informações cadastrais e físicas. Autorizada a empresa a operar no comércio exterior, a SRF cadastra a mesma e efetua a habilitação do seu responsável legal (dirigente, diretor, sócio-gerente). Esta pessoa física habilitada credencia os representantes da empresa (prepostos ou despachantes aduaneiros) diretamente no SISCOMEX. 3.2.2-CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL Após a habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica junto á SRF, este poderá credenciar no SISCOMEX as pessoas físicas que atuarão como representantes da empresa para prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro. No caso de pessoa física, o credenciamento de sue representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o SISCOMEX , ou mediante solicitação para a unidade de SRF de despacho aduaneiro. Conforme determina o art. 4º do Decreto nº 646/32, o interessado, pessoa física ou jurídica, somente pode exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; 1. por intermédio do…