Manual de prática trabalhista

Art. 3o O Departamento de Emprego e Salário – DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, por intermédio da Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações, atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso. Art. 4o Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo DOU de 10-10-2002. empregado. Art. 5o Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, determinando que o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens I, II, III e V, do artigo 2o, será obrigatória a partir de janeiro de 2003. Art. 6o Fica revogada a Portaria no 1.334, de 21 de dezembro de 1994. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO JOBIM FILHO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego” INTRODUÇÃO O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n o 397/02, aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), versão 2002, para ser utilizada em todo o território nacional, e autorizou sua publicação,…