Comissão Nacional da Verdade

e, principalmente, desaparecidos. Nesse campo, esse direito representa a essas pessoas uma forma de resistência à violência a elas imposta pelo arbítrio do 12  Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), 1125 UNTS 3. Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 15 n. 105 Fev./Mai. 2013 p. 17 a 32 O Direito à verdade no Brasil 22 Estado e, nesse modelo, se apresenta como mecanismo de reparação da dignidade das vítimas e de suas famílias. No segundo caso, o direito à verdade é uma prerrogativa da sociedade e tem a função de mecanismo para garantias de não repetição, pois permite o fortalecimento da democracia e de suas instituições por meio da identificação das lacunas nos pesos e contrapesos que permitiram os excessos do Estado. Nesse caso, segundo avaliação do Conselho de Direitos Humanos da ONU em relatório apresentado à Assembleia Geral13, em agosto de 2009, a sociedade como um todo tem o direito de saber e a responsabilidade de lembrar. Nos documentos da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas são elencados esses valores expressos desde as Convenções de Genebra de 1949, como fica claro no principal estudo sobre o Direito à Verdade, publicado em 200614. Da mesma forma, ao publicar um conjunto atualizado de princípios para proteção e promoção dos Direitos Humanos por meio do combate à impunidade, a Comissão

apresentarão e debaterão com os presentes te do resultado, devem ser comemora- ao seminário o cenário atual e, principalmente, as das. Será a sétima eleição presidencial perspectivas da economia para 2015 – mais um ano seguida, uma sequência rara em nossa história, repleto de desafios. ainda mais porque o processo aconteceu sem E, desta vez, além das apresentações e debates, intervenções nem interrupções, e vem se repetin- a Acrefi apresentará durante o 9º…

possíveis alterações e inclusões até sessenta dias antes da realização do Exame. e) Tipos de Perícia Contábil Apuração de haveres, dissolução de sociedades, inventários, prestações de contas, contratos financeiros, sistema financeiro de habitação e cálculos trabalhistas. PORTUGUÊS a) Conhecimentos de Língua Portuguesa abordados no Ensino Fundamental. Lei n.º 9.394, de 20/12/1996. b) Conhecimentos de Língua Portuguesa abordados no Ensino Médio. Lei n.º 9.394, de 20/12/1996.…

DE PÓS-GRADUAÇÃO Ronaldo Lopes Oliveira ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Marco Antônio Oliveira de Queiroz ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS Ana Rosa Neves Ramos 2 XXXII SEMINÁRIO ESTUDANTIL DE PESQUISA XIV SEMINÁRIO PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO COMISSÃO COORDENADORA Comissão de Programação Equipe PIBIC Marcelo Embiruçu de Souza Maria do Carmo Teles D. Cabanelas Marcelo Filgueiras Napolli Jamile Nascimento Soares Carlos Arthur M Teixeira Cavalcante…

criminal, cabendo destacar que, conforme o parágrafo único, do artigo 387, do diploma processual penal, não mais subsiste a necessidade da prisão para apelar.Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual.P.R.I.C. 2ª VARA DE CAMPINAS DR. VALDECI DOS SANTOS Juiz…