Deliberação 111 2012 Do Cee

reconhecida pela International Law Association (ILA-Londres), um dos principais fóruns de Direito Internacional do mundo, quando da realização do 75.º Congresso de Direito Internacional, realizado em Sófia (Bulgária), nos dias 26 a 30 de agosto de 2012. Na ocasião, foi elaborada a Declaração de Sófia sobre o Desenvolvimento de Princípios Internacionais de Proteção do Consumidor, com a edição dos seguintes regramentos fundamentais a respeito da matéria: “a) Princípio da…

mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a…

julgados. 2.5 – Outros sujeitos vinculados a Estados e com base territorial 110. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A Santa Sé é equiparada aos Estados soberanos, sendo, assim, sujeito do direito internacional público. 111. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) O Vaticano, embora seja estado anômalo, por não possuir território, possui 23 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci …

mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas…

mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas…

Organização Mundial do Comércio A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que trata das regras do comércio internacional. Em inglês é denominada “World Trade Organization” (WTO) e conta com 157 membros à data de agosto de 2012. A sede da OMC é em Genebra, na Suíça. História da OMC Origem A OMC surgiu do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade - Acordo Geral de Tarifas e Comércio que foi criado após a Segunda Guerra Mundial…

GARANTIAS PÉTREOS A Constituição brasileira prevê, no art. 60, a possibilidade de serem efetuadas alterações em seu texto através das chamadas emendas constitucionais. O § 4o desse artigo, contudo, diz o seguinte: “Art. 60, § 4o - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.” Os quatro incisos acima…

Desenvolvimento Tecnológico Marcela Pronko Vice-diretor de Ensino e Informação Marco Antônio Santos Roseli Salete Caldart Isabel Brasil Pereira Paulo Alentejano Gaudêncio Frigotto Organizadores 2012 Rio de Janeiro • São Paulo Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio Expressão Popular Copyright © 2012 dos organizadores Catalogação na fonte Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio Biblioteca Emília Bustamante C145d Caldart, Roseli Salete (org.) Dicionário da Educação do…

/ 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16012-5 Varella, Marcelo D. Direito internacional público / Marcelo D. Varella. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito internacional público I. Título. 11-04325 CDU-341 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito internacional público 341 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editora…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Ministério do Meio Ambiente 1984 - 2012 Edição Especial República Federativa do Brasil Presidente Dilma Vana Rousseff Vice-Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia Ministério do Meio Ambiente Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretário-Executivo Francisco Gaetani Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC Secretária Samyra Brollo de Serpa Crespo Secretaria de Biodiversidade e Florestas -…