Defina Sociedade Empresaria

obrigações fixas. “Há várias obrigações acessórias e obrigatórias, relacionadas aos controles da tributação, das exigências trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais em áreas específicas." Pesquise sobre as obrigações acessórias, conceitue e defina pelo menos três delas. Resp.: A obrigação tributária acessória consiste na ação ou omissão que ajuda a vistoria do fisco, define que é a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado…

pesquisadas sobre o seu empreendimento. Esta parte do manual irá auxiliá-lo a construir passo a passo o plano de negócio do seu empreendimento. Ao terminar sua elaboração, analise e reflita sobre as estratégias que está adotando e, se necessário, defina quais correções deverão ser feitas. Em caso de dúvidas, não deixe de entrar em contato com o SEBRAE-MG, seja pessoalmente no Ponto de Atendimento de sua cidade (consulte a relação nas páginas 97 e 98), pelo telefone (31) 3269-0180,…

Empresa. Prepostos. Escrituração Empresarial. 5. Contratos Mercantis: noções gerais. Espécies. 6. Sociedades Empresárias: 6.1.1. Noções gerais. Espécies. Regime Jurídico e Responsabilidade dos Sócios. 6.1.2. Fusão, Incorporação, Transformação e Cisão. Dissolução de Sociedades. 7. Sociedade Limitada 7.1.1. Noções gerais e características. 7.1.2. Administração. Responsabilidade dos Sócios. 8. Sociedade Anônima 8.1.1. Noções gerais e características. 8.1.2. Capital Social. Ações e outros…

de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados, através do qual discutem os seus interesses visando encontrar uma forma de composição destes. 15. Defina: a) CCT – negociação entre sindicato patronal e sindicato de trabalhadores (CLT, 611) b) ACT – negociação entre sindicato dos trabalhadores e empresa (CLT, 611, §1º). 16. Qual a natureza jurídica a CCT?

pesquisadas sobre o seu empreendimento. Esta parte do manual irá auxiliá-lo a construir passo a passo o plano de negócio do seu empreendimento. Ao terminar sua elaboração, analise e reflita sobre as estratégias que está adotando e, se necessário, defina quais correções deverão ser feitas. Em caso de dúvidas, não deixe de entrar em contato com o SEBRAE-MG, seja pessoalmente no Ponto de Atendimento de sua cidade (consulte a relação nas páginas 97 e 98), pelo telefone (31) 3269-0180,…

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relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei aos devedores empresários ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o…

foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. O Código Comercial de 1850 adotou uma teoria, que se chama Teoria dos Atos de Comércio. Por ela, só podem ser comerciantes ou sociedades comerciais aqueles que praticam atos de comércio. Os atos de comércio estavam previstos no Regulamento 737/1850. O…

estabelece alguns princípios para considerar micro e pequenas empresas e se enquadrar no regime tributário Simples Nacional: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro

seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligada a determinados fatos, bens ou situações. A Imunidade realmente é uma forma de não incidência do tributo, tendo em vista que impede que uma norma legal defina como fato gerador as matérias então imunes. Assim se não há previsão legal de incidência das matérias imunes, não se admite ocorrência do fato gerador, por simples ausência de previsão legal, e consequentemente a formação da obrigação…