Pesquisa da lei 8078.90

resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (VETADO). III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (VETADO). Seção V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (VETADO). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de…

Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual devem se conduzir os profissionais cabeleireiros, barbeiros, visagistas e terapeutas capilares quando no exercício profissional. CAPITULO II: DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS “Código de Ética dos Esteticistas” (http://febrapebrasil.blogspot.com.br/p/codigo-de-etica-dos-esteticistas.html) Art. 2° - São de responsabilidade do Profissional I – O profissional deve prestar assistência, sem restrições de ordem racial,…

total de nossos clientes. Responsabilidade Social 1. Contribuição e apoio a trabalhos sociais 1. Valorização dos profissionais da empresa 2. Promover atividades culturais, recreativas e programas de conscientização a comunidade 3. Convênio entre a Center Log e uma instituição de ensino.para funcionários e seus dependentes Valores e Éticas 1. Comprometimento em atingir os resultados da nossa empresa. 1. Honestidade. 2. Valorização dos funcionários. 3.…

base social autocomandada e orientada pela elevada capacitação intelectual de seus componentes, bem mais esclarecida sobre o assunto do que os atuais dirigentes políticos; uma verdadeira democracia. Isso porque, os recursos tecnológicos de informação deverão ser utilizados para esclarecer os povos quanto às limitações impostas pela Natureza a fim de que todos possam adequar a satisfação de suas necessidades e seus procedimentos aos recursos disponíveis sem comprometer a estrutura…