Crédito Consignado E Os Correspondentes Bancários Anál

responsabilidade fiscal 3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF 3.2.2 Renúncia de receita: artigo 14 da LRF 3.2.2.1 Esquema – Renúncia de receitas 3.3 Despesas públicas: definição e classificação 3.3.1 A abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas 3.3.2 Classificação das despesas de acordo com o motivo do dispêndio: despesas correntes e despesas de capital 3.4 As despesas vinculadas e…

tributação à sociedade. Como as fontes tradicionais de tributação (renda, patrimônio e consumo) são limitadas, o governo acaba criando impostos de baixa qualidade, que incidem sobre o faturamento das empresas, a folha de pagamentos, os depósitos bancários. Além disso, são criados mecanismos de poupança forçada (PIS, PASEP, FGTS) que obrigam empresas e empregados a depositar em fundos públicos, em troca de baixa remuneração, um dinheiro que poderia ser usado de forma mais produtiva…

fictício). Esse sistema foi utilizado na Itália do século XVI e XVII. Conforme Iudícius e Hendriksen e Van Breda (1999) o italiano Pacioli, que viveu nessa época, escreveu a obra Tractatus de computis et scripturis. Contém a teoria do débito e do crédito que se assemelha à teoria dos números negativos e positivos. Verifica-se, desde esse tempo até os dias atuais a predominância de dois padrões de contabilidade: a escola europeia e a escola anglo-saxônica (ou escola norte-americana).…

fornecimento de produtos e serviços 163 a) Contratos imobiliários 166 b) Contratos de transporte, de turismo e viagem 174 c) Contratos de hospedagem, de depósito e estacionamento 182 d) Contratos de seguro e de previdência privada 187 e) Contratos bancários e de financiamento 197 f) Contratos de administração de consórcios e afins 206 g) Contratos de fornecimento de serviços públicos 209 h) Compra e venda e suas cláusulas 215 i) Compra e venda com alienação fiduciária 216 2.…

estagnação económica e aumento do desemprego. Em 2011, estes profundos desequilíbrios manifestaram-se no contexto da crise económica e financeira. As pressões sobre os custos de financiamento do setor público e sobre o financiamento do sistema bancário culminaram na perda de acesso a financiamento externo em condições normais de mercado. Assim, em abril de 2011, Portugal solicitou assistência internacional no seio de um dos mais difíceis períodos da sua história recente, através…

livre (art. 107, CC), mas, excepcionalmente, a lei exige forma especial, como é o caso do artigo 108, CC que exige escritura pública para contratos constitutivos ou translativos de direitos reais (ver art. 1.225, CC) sobre imóveis acima do valor consignado em lei. Quando a forma é exigida como condição de validade do negócio, este é solene e a formalidade constitui da substância do ato (exemplos: escritura pública de compra e venda de imóvel – art. 108, CC; Cessão de Direitos…

previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, o que implica entender que o direito a qualquer crédito de natureza privada, civil, ou comercial, fica inexeqüível, em face ao Bem de Família, isto na área do Direito Privado. No tocante ao Direito Público, não é diferente, o legislador não deixa que a impenhorabilidade do Bem de Família fique sem aplicação frente ao direito público, ainda que exista crédito de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista. 3.5 Exceções de…

Rogério dos Santos Bezerra Jucileide Ferreira Leitão Auris Martins de Oliveira Marcos Aurélio de Oliveira Santiago Gilberto Franco de L. Junior Francisco Assis da Cunha Neto Salmo Batista de Araújo Maria das Neves B. Santos Iuri Costa dos Santos ANAIS - VIII Encontro Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis Natal/RN, 2011 481 p. ISBN: 978-85-65533-00-3 Organização: Paula Caroline de Queiroz Maia Vanessa Scarvaci 3 22 a 24 de setembro de 2011 - Natal - RN REALIZAÇÃO CONSELHO…

ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO — (arts. 224 a 351) ..... CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO— (arts. 224 a 351) ................................................................................... Seção I — Dos Bancários — (arts. 224 a 226) ................................................................................ Seção II — Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia —…

imóvel, material ou imaterial. 1.4 Serviços Aduz a lei no que concerne a serviços que: “art. 3º - § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 4 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, p. 82. Nesta definição a lei foi mais abrangente, fazendo com que a compreensão fosse mais aberta, mas…