Cristalização Curitiba 2010

no foro civil e considerou "boa razão" a decorrente do direito das gentes, como produto do consenso universal. No Brasil colonial, tinham plena vigência as leis portuguesas e, mesmo após a Independência, mantiveram-se elas em vigor. Uma lei de 2010-1823 mandou observar as Ordenações Filipinas no país, bem como as leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções vigentes em Portugal até a data da saída de D. João VI, isto é, 25-4-1821. A legislação da pátriamãe teve vigência no Brasil até a

(Organizadores) DIREITOS HUMANOS E GLOBALIZAÇÃO FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADES DESDE A TEORIA CRÍTICA Anuário Ibero-americano de Direitos Humanos (2003/2004) 2ª edição em Homenagem a Joaquín Herrera Flores (in memoriam) Porto Alegre 2010 © EDIPUCRS, 2010 1ª edição: 2004 (Lumen Juris) Capa: Deborah Cattani Preparação de originais: Rafael Saraiva Revisão: dos Autores Diagramação: Deborah Cattani e Gabriela Viale Pereira Dados Internacionais de Catalogação na…