Contábilidade pública e a lei 4329/64

Contabilidade Pública PROGRAMA 1. Características Gerais 2. Patrimônio Público 3. Sistemas De Contas 4. Balanços Públicos 5. Tomada e Prestação de Contas 6. Controle Externo e Interno Profº Alexandre Vasconcellos 1 LEGISLAÇÕES BÁSICAS Lei n° 4.320/64 - “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; Lei Complementa n° 101/2000 – “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; Decreto-Lei n° 200/67 – “Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”; Decreto n° 93.872/86 – “Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências”; 1. CONTABILIDA PÚBLICA 1.1 CONCEITO É uma especialização da Contabilidade ciência, voltada para o estudo e a análise dos atos e fatos que ocorrem na Administração Pública. LINO MARTINS É o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações. HEILIO KOHAMA É a disciplina que aplica, na Administração Pública, as técnicas de registros e apurações contábeis em harmonia com as normas gerais do Direito Financeiro. JOÁO ANGÉLICO 1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO É o das pessoas jurídicas de Direito Público – União, Estados,…

trabalhadores atuando na informalidade. Diante deste panorama, o governo verificou a necessidade de buscar alternativas para trazer estes trabalhadores para a formalidade. Com o advento da LC nº. 128/2008 surge a oportunidade para legalização dos milhares de trabalhadores que se encontram no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste trabalho de natureza descritiva e de levantamento, pretendeu-se verificar quais dos…

trabalhadores atuando na informalidade. Diante deste panorama, o governo verificou a necessidade de buscar alternativas para trazer estes trabalhadores para a formalidade. Com o advento da LC nº. 128/2008 surge a oportunidade para legalização dos milhares de trabalhadores que se encontram no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste trabalho de natureza descritiva e de levantamento, pretendeu-se verificar quais dos…

para a produção de alimentos não licenciados, entre outras atividades. Para Tanzi (1983), ”preocupa-se basicamente em capturar as distorções ocorridas nas estatísticas oficiais devido à evasão fiscal ou a informação incompleta das rendas pelos indivíduos”. Cada vez mais cresce no ambiente de mercado, trabalhar por conta própria, uma característica de atividades econômicas realizadas sem que haja registros oficiais, gerando assim um enfraquecimento na base econômica e social. No…

Legalização de Empresas e Negócios CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007[->2]) CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991[->3]) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DSPJ: Declaração Simplificada da…

percentuais entre 2009 e 2012 na região Nordeste. Tabela 3 – Número de formalizações e percentuais entre 2009 e 2012 na região CentroOeste. Tabela 4 – Número de formalizações e percentuais entre 2009 e 2012 na região Sul Tabela 5 – Número de formalizações e percentuais entre 2009 e 2012 na região Sudeste. Lista de Quadros Quadro 4 – Ranking das Unidades Federativas em relação ao número de adesões ao regime Microempreendedor Individual. 6 LISTA DE SIGLAS ACSP - Associação…

Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Edição revisada e atualizada pela lei complementar 127/2007 e lei complementar 128/2008. Conheça os principais pontos Da lei geral, comentários e exemplos práticos. POR DENTRO DA LEI Lei Geral das Microempresas e das empresas de pequeno porte DÚVIDAS OU SUGESTÕES, CONSULTE O SEBRAE 0800 570 0800 Conselho Deliberativo Presidente: Abram Szajman (FECOMERCIO) ACSP Associação Comercial de São Paulo ANPEI Associação…

............................... 35 Rotinas de Fim de Ano e Novidades 2010: RAT – FAP – Prorrogação da Licença Maternidade - Zenaide Carvalho 3 RAT – Riscos Ambientais de Trabalho III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de…

diuturna, sem tréguas. Sumário Prefácio da Terceira Edição. . . . . . . . . . . . . . . . .  Prefácio à Segunda Edição . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Por Que Esta Cartilha Foi Escrita . . . . . . . . . . . . . . 5 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO). . . . . . 2 O Padrão Típico de Corrupção . . . . . . . . . . . . . . . 23 Sinais de Irregularidades na Administração Municipal . . . . . 29 Os…