Contestação A Ação De Revisão De Alimentos

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela…

advocacia em causa própria. 2ª ONDA RENOVATÓRIA - Alcançar os direitos que não são individuais: meio ambiente, consumo de medicamentos e de alimentos. - Leia de Ação Civil Pública: tutela alguns direitos que são definidos como públicos. - Trouxe a figura do MP como órgão defensor dos direitos públicos, mas mesmo assim ainda é possível á qualquer um propor a ação civil pública. - Ex.: Mandado de Segurança Coletivo. 3ª ONDA RENOVATÓRIA - “Para se ter justiça deve se ter razão, alguém…

parte etc; Competência em razão da matéria (ratione materiae) - causa de pedir; considera-se, ao fixar a competência, a natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá ensejo, por exemplo: para conhecer de uma ação de separação, será competente um dos juizes das Varas da Família e Sucessões, quando os houver na Comarca; Competência em razão do valor da causa (pedido); muito menos usado, serve para delimitar, entre outras hipóteses, competência de…

a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio. B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a

instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de dispositivos legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos (art. 216, II, do Regimento Interno do TST). 6 COMPETÊNCIA É o dissídio coletivo uma ação de competência originaria dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão competentes para a conciliação e julgamento dos dissídios coletivos instaurados na região de sua jurisdição. Tendo o sindicato base…

É a atribuição dada a determinado órgão do poder judiciário. * Momento da fixação da competência: - Regra: Se fixa, no momento da distribuição da ação. - Exceção: 1-) Modificação superveniente de competência material; 2-) Supressão do órgão; 3-) Autorização legislativa – art. 475P § único CPC. 4-) Também pode entrar com a ação, onde está o bem. * Critérios para fixação da competência: 1-) Territorial: Domicílio das partes ou localização da coisa. É relativa essa…

Se você lembra, o conteúdo, ao menos naquele momento está fixado; 3 - Revisão do conteúdo estudado dentro de um período em específico, de preferência, como estamos em uma reta final, logo após esgotar a doutrina da disciplina escolhida. Essa medida atende à preocupação em se avançar no estudo do conteúdo sem perder a informações previamente estudadas. Ou seja, avançar nos estudos sem esquecer o que ficou para trás. É uma ação basilar. Todo estudante almeja a chamada “memória profunda”,…

de Memorial – VM 20 URH b) Sustentação Oral – VM 25 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 20 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 20 URH e) Ação Rescisória – VM 40 URH f) Revisão Criminal – VM 40 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de Exceção de…

apurada independentemente da verificação da culpa, nos casos de responsabilidade por fato do serviço. 8. Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante: a) Poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; b) Regularmente aprovada, não pode ser cancelada; c) Terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário; d)…