Lei De Responsabilidade Fiscal

responsabilidade de examinar os atos e fatos sujeitos à sua fiscalização à luz dos dispositivos da nova lei. Essa a razão que levou o corpo técnico e o corpo deliberativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina a evitar a edição de um manual ou de um guia sobre esta lei tão logo ela entrou em vigor. Foram emitidas várias instruções tópicas e análises genéricas sobre o sentido e o alcance da mesma. De outro lado, colhemos farto material informativo em vários outros documentos publicados nesse período. Isso não é uma crítica aos que entenderam de adotar procedimento diverso, mas a lembrança de que o assunto não foi esquecido por nós. Pelo contrário, além dos estudos próprios, envolvendo analistas das diversas áreas — direito, economia, contabilidade pública, administração, engenharia etc — participamos de inúmeros eventos em vários pontos do País. Foram simpósios, seminários, congressos e simples encontros que nos permitiram conhecer múltiplas opiniões. Dessa troca de idéias e de sugestões, muitas delas recebidas dos órgãos fiscalizados, fomos aperfeiçoando nossas próprias convicções. O nosso objetivo é dar a melhor interpretação, sem perder de vista os princípios gerais que orientam a administração pública e a necessária prudência na aplicação de uma legislação nova. 5 Tribunal de Contas de Santa Catarina Agora, entendemos ter chegado a oportunidade da publicação do presente Guia. O título leva em conta que um guia não é apenas uma publicação de instruções acerca…

de liberdade para desenvolver a capacitação continuada, exigida pelo Conselho Federal de Contabilidade nas atividades de auditoria e perícia. Nas médias e grandes empresas, o contador é um dos componentes que mais detém informação sobre as finanças das empresas. Este profissional registra todos os atos e fatos que resultam em lucros ou prejuízos, apurando periodicamente o patrimônio da empresa e dos sócios. O crescimento econômico do Brasil deve-se, em parte, à política de abertura ao…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediant e at ividade administrat iva plen amen te vinculada. Art. 4º A natu reza ju rídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a de nominação e demais características formais adotadas pela Lei; II - a destinação legal do…

instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir…

Outras Despesas Administrativas 4T10 (6.068) (3.270) (2.798) 3T11 (6.208) (3.481) (2.727) 4T11 (6.966) (3.954) (3.012) Var. % s/4T10 14,8 20,9 7,7 s/3T11 Fluxo Anual 2010 12,2 (22.565) (24.752) 13,6 (12.244) (13.943) 10,4 (10.322) (10.809) Var. % 9,7 13,9 4,7 2011 s/2010 Eficiência O índice de eficiência, razão entre as despesas administrativas e as receitas operacionais, melhorou 200 pontos base na comparação 4T11-3T11. No trimestre, as receitas operacionais cresceram 8,8%,…