Contabilidade De Ustos

sobre qualquer fato alegado ou prova produ­ zida pela parte contrária, visando a man utenção do equilíbrio entre o direito de pu nir do Estado e o direito de liberdade do réu e o con­ seq uente estado de i nocência, objetivo d e todo Processo Penal J usto. Em regra, o princípio diz respeito apenas a fatos e provas. Entre­ tanto, é possível ser a plicado também em m atéria de direito, quando ela possibilitar a extin ção do feito, a exemplo da abolitio criminis, que pode ensejar o decreto…

d escu m p rida pelo particular. Exem plo: negar-se à id entificação cri m i n a l e m hi pótese que não esteja pre­ vista na Lei n.0 1 2.037/09. Ato ilegal e ato injusto: são situações q u e não se confu ndem . Se o ato é legal, não o bstante inj usto, não se afasta o cri m e de d eso­ bediê ncia. Exemplo: o agente se recusa a abri r a porta da sua resi­ d ência para c u m p rimento de mandado j u d icial de b usca e apree n­ são, o brigando os policiais a ingressarem med iante arro m…

consórcios de empresas, 170 mas algumas regras específicas devem ser observadas nesse caso (art. 3 3) . Primeira164 Foram repudiadas, por exemplo, inabilitações que tiveram por base a negativa de eficácia a balanço elaborado por profissional de contabilidade e ratificado por sócio-gerente da empresa (STJ, MS n• 563, P Seção, unân., Rel. Min. HUMBERTO G. DE BARROS, publ. Dj 2 1 .9 . 1 998); ou a falta de assinatura dos dirigentes no balanço da empresa (STJ, MS n• 559, lª Seção, unân.,…

exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima". - A tentativa é possíve l na modalidade plurissubsistente (quando o crime é praticad o por meio de vários atos), como na ameaça escri­ ta. Ex.: o carteiro abre a carta contendo a promessa de mal inj usto e grave antes que ela chegue nas mãos do destinatário. Crime subsidiário: a ameaça é subsidiária em relação a diversos delitos, como constrangi mento ilegal, roubo, extorsão e estu pro. Isso significa que funcionará como "soldado de…

do processo; aplica-se, pois, no que couber, o seu regramento. Trata-se de incidente cognitivo inserido no procedimento executivo, em momento anterior ao da expedição do mandado de penhora e avaliação. Se a ordem judicial não for respeitada, sem j usto motivo, pelo devedor, mil itará em favor do credor uma presunção de que são corretos os cálculos por ele apresentados ( § 2º). Ressalte-se, todavia, tratar-se d e presunção relativa (juris tantum), que não precisa ser acolhida pelo…

v a n t a g e m indevida, pois, c a s o s e j a d e v i d a , a p e n a ficaria e x t r e m a m e n t e d e s p r o p o r c i o n a l . A s s i m , h á v e n d o s e q u e s t r o p a r a o b t e n ç ã o d e v a n t a g e m d e v i d a , é m a i s [usto punir p o r s e q u e s t r o e m c o n c u r s o c o m e x e r c í c i o arbitrário d a s p r ó p r i a s r a z õ e s . Extorsão indireta Art. 160 Sujeito ativo g É o credor de uma dívida (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1).…