Construtora Atraso Responsabilida

10: Limitações do orçamento. Hoji (2007) acrescenta que algumas limitações ao orçamento, relativas ao custo de implantação e manutenção do sistema, não permitem sua utiliza91 - Controladoria empresarial ção plena por todas as empresas, os atrasos na emissão de dados realizados prejudicam significativamente a implementação de ajustes em tempo hábil e as dificuldades de implementação de ajustes geram desconfianças em relação a resultados projetados. Boisvert (1999a) complementa…

CONCEDENDO TAMBEM, EM SEDE DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDICAO IMEDIATA DO MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM FACE DO REQUERIDO A FIM DE QUE DESOCUPE DE IMEDIATO O BEM, SOB PENA DE MULTA DE RÇ200,00 (DUZENTOS REAIS) PR DIA DE ATRASO. DE ACORDO COM O ART. 1.220 DO CPC, TEM O REQUERIDO DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS BEN FEITORIAS NECESSARIAS, NO ENTANTO, NAO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENCAO PELA IMPORTANCIA DESTAS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E…

patrimônio de afetação fora consagrado pela Lei 10931/04 visando a imprimir maior segurança no mercado imobiliário, na medida em que vincula bens aos custos do próprio empreendimento. Vale dizer, afeta-se um patrimônio separado do próprio patrimônio da construtora, inclusive com regime tributário especial, para com isso garantir a conclusão do empreendimento. Classificação dos Bens Jurídicos a) Bem Imóvel por força de lei (art. 80, CC) Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos…

igualdade; entretanto, no contrato administrativo é diferente. Em regra, se a administração inadimplir, o particular não pode simplesmente suspender a prestação do serviço. Contudo, o art, 78, XV, da Lei 8.666/93 prevê uma exceção, ao estabelecer que o atraso, por parte da Administração, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos em razão de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou…

da federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País. Crimes b) Crimes funcionais: atos contra: a probidade administrativa; a lei orçamentária; o de cumprimento das leis e das decisões judiciais. responsabilida c) Fases do processo: de 1) juízo de admissibilidade aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados 2) julgamento por crime de responsabilidade perante o Senado Federal, com condenação por 2/3 dos Senadores, implicando perda do cargo e…