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do Ministério Público, forasm criadas delegacias especializadas nessa área. No fundo, como em tudo o que envolve o crime, o trabalho da Polícia, sobretudo a perícia do local, é fundamental”, explica ele. Monteiro trabalhou durante 15 anos no Centro de Apoio Operacional de Acidentes do Trabalho, junto ao Ministério Público de São Paulo, dando orientação aos promotores e atuando na conscientização dos colegas do órgão estadual, sindicatos de trabalhadores e empregadores. Condenações que acidente de trabalho pode gerar ATRASO - O juiz Sebastião Geraldo de Oli- veira observa que há um atraso considerável na legislação penal com relação aos acidentes do trabalho. “Há normas legais com penas rigorosas para proteger o consumidor, programas de computador, o meio ambiente, a fauna, mas os tipos penais relacionados com o acidente de trabalho são precários”, lamenta o juiz. Para a consultora Terezinha Saad a principal causa deste atraso é a visão de que a responsabilidade pelos danos pode ser reparada mediante indenização. “A legislação acidentária tem atrás de si o anteparo de mais de 80 anos de seguro fundado no risco profissional. A tradição deste seguro gerou equivocadamente, na sociedade, a vigorosa cultura de que a responsabilidade pelos danos era apenas securitária, abandonandose outras formas de responsabilização, inclusive a penal. Nem mesmo o extenso panora- 32 REVISTA PROTEÇÃO l JUNHO DE 2000 Homicídio doloso - pena de reclusão de

assumem as suas responsabilidades, preferindo atribuir a culpa a outros fatores da obra ou a outros profissionais. Agindo dessa forma se eximem de reparar os danos, e o contratante por sua vez perde a confiança no dite "profis- sional", preferindo que outros façam os devidos reparos, o que permite que ele realmente acre- dite na eficiência das suas soluções erradas. Devemos levar em consideração que podemos encontrar obras executadas sem os devidos cuidados e que até aquela determinada…

ou entre as funções centrais e as funções de apoio. De fato, muitos dos problemas interessantes em administração (e as oportunidades de melhoramento) baseiam-se nas fronteiras justapostas entre as funções. Observando a próxima figura fica evidente a posição de cada setor frente a área de operações produtivas. Administração das Operações Produtivas Profs. Tiago Guimarães e Danielle Soares Página 11 Função Técnica Opções tecnologia de processo Contabilid. e função…

É um impacto muito superior ao que o setor agrícola pode proporcionar. O modelo de empreendimento da citricultura é concentrador e não dis‐ tribui riqueza, afirma o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Arara‐ quara. O desenvolvimento da região depende, agora, do avanço tecnológico e da melhoria do nível da mão‐de‐obra. Estima‐se que cerca de cinco mil pessoas tra‐ balhem na colheita de laranjas em Araraquara e Gavião Peixoto. A indústria, re‐ presentada por…

alvenaria de ............ metros quadrados, conforme prova com documento anexo (Doc. 2); 2. A rua em que se encontra o imóvel está situado logo abaixo de uma forte ladeira constituída pela rua ....................................................; 3. No dia ........ de .............................. de 19........, aproximadamente ........ horas, o caminhão marca ......................., placas .................. de propriedade do Demandado acima qualificado, e conduzido pelo…

ser enviados para serem digitados em qualquer lugar da China ou Japão, conforme os conhecimentos necessários, para depois serem reunidos no banco de dados na sede da empresa, em Tóquio. 44 só UM coomo - Podemos delegar o trabalho para aquele que tiver maior domí nio da área. Entre os contratados pela empresa de Ohmae figuram mais de 70 mil donas de casa, algumas delas especialistas em terminologia médica ou jurídica, que se encarregam da entrada de dados, trabalhando em casa. A…

Espécies: Tipo: a) Moratórios: devidos em caso de atraso no pagamento b) Compensatórios: decorrente do inadimplemento da obrigação. Origem: a) Legais: art. 406, CC – 1% ao mês b) Convencionais: acordo Há limitação para os juros convencionais? Divergência a) Não (Arnold Wald) : descaracteriza a função social do contrato Súmulas 596 e 283 STJ b) Sim. Visão sociológica Em 20 CJF: juros 1% ao mês (art. 406) Dec. 22. 626/93 (Lei de usura) :…

possuímos modelos atrasados e que sofrem com a dificuldade administrativa, com falta de planejamento e de orçamento para implementação e experimentação destas práticas. Em São Paulo, por exemplo, a atual administração anunciou a construção de 400 km de “vias cicláveis” até 2016. A utilização de um termo que escapa da associação quase mimética entre bicicleta e ciclovia é um sinal positivo. Ponto de Vista | Revista Eletrônica | 71 PÁGINA ÍNDICE PÁGINA CRÉDITOS…

como sujeito responsável – somente nas hipóte-ses previstas em lei; passa a ser responsabilizado independentemente de previsão legal (a partir do CC de 1916). c) Teoria da responsabilidade subjetiva: introduzida pelo CC de 1916 Acontece quando tratar-se de conduta ilícita. Elementos: conduta do Estado; dano (prejuízo); nexo causal; culpa ou dolo (do agente); culpa ou dolo (do serviço), significando que a vítima tinha a liberdade de não precisar provar a culpa de qual agente, mas apenas…

gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia" (TJAL - Acórdão 2010.002088-3 - (1.0207/2011), 22-3-2011 - Rei. Des. Akides Gusmão da Silva). ''Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Condutora que contava com 18 anos comple­ tos quando do evento que, contudo, ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916- Danos materiais e morais - Conduta culposa da condutora que, sem possuir habilitação, desrespeitou regra básica de trânsito, ao cruzar via…