Consentimento Na Doação De órgãos

Penso que este lado do problema é tratado pela Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (alterada pela Lei 10.211, de 23 de março de 2001) que trata da “remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”. Diz o art. 1º “caput” desta Lei que “a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei”. E o parágrafo único traz…

INSTITUTO EDUCACIONAL DE MONTE ALTO Faculdade de Monte Alto GESSICA FERNANDA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS MONTE ALTO, SP 2014 INSTITUTO EDUCACIONAL DE MONTE ALTO Faculdade de Monte Alto GESSICA FERNANDA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS Trabalho da disciplina de Noções de Direito apresentado ao quarto período do curso de administração à Faculdade de Monte Alto, como parte dos requisitos necessários para a aprovação das disciplinas citadas acima, sob a orientação da professora Regina. MONTE ALTO, SP 2014 SUMÁRIO 1

internado. Doação de Sangue O que é ? É um ato voluntário de permitir a retirada do seu próprio sangue para beneficiar as pessoas que necessitam receber sangue por qualquer motivo. Doação de Sangue São realizados os testes hemoterápicos, que são divididos em três etapas de triagem: Triagem hematológica - teste hematócrito (anemia); aferir PA, P e T; verificação do peso e da altura; Triagem clínica - entrevista, são disponibilizadas ao candidato informações detalhadas sobre a…

se conhece os dois doadores de materiais genéticos, chama-se de fecundação artificial homologa, ou seja, de pai e mãe conhecidos. E temos a fecundação artificial heteróloga, onde não se conhece um dos doadores de material genético, conseguidos por doação anônima ou não, em um banco de sêmen. O Código Civil de 2002, em seu Projeto original, apresentava uma lacuna sobre o assunto que trata dos filhos provenientes de fecundação artificial. Diante de inúmeras e insistentes críticas, na fase…

possível descendente. 3 - O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicos envolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento…

BIOTÉCNICAS ................................................................................................128 28 TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS ...................................................................129 28.1 Doação De Órgãos No Direito Brasileiro ..................................................................................129 28.1.1 Doação de Órgãos Post-Mortem…

benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.” Portanto, o tráfico de pessoas consiste no ato de comercializar, escravizar, explorar, privar vidas, ou seja, é uma forma de violação dos direitos humanos. Normalmente, as vítimas são obrigadas a realizar trabalhos forçados sem qualquer tipo de remuneração – prostituição, serviços braçais, domésticos, em pequenas fábricas, entre outros –, além de algumas delas terem órgãos…

privada, pois é com o jogo dos seus princípios e dos seus ensinamentos que lidam freqüentemente os especialistas de direito público. O legislador exprime-se por palavras, e é no entendimento real destas que o intérprete investiga a sua vontade. Os órgãos encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, através da sua letra, no seu verdadeiro sentido. A idéia da interpretação sugere o entendimento da lei, como expressão do Poder Legislativo. É preciso, porém,…

LAÍS LAILLA BARBOSA DE ANDRADE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS SOB OS ASPECTOS JURÍDICOS Trabalho de curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientadora: Me. Diane H. S. Paludetto. FRANCA 2013 LAÍS LAILLA BARBOSA DE ANDRADE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS SOB OS ASPECTOS JURÍDICOS…

questões próprias da Bioética já começa a fazer parte do cotidiano das pessoas: assistindo TV, lendo jornais, conversando em casa ou em roda de amigos. Fala-se, por exemplo, de fecundação artificial (bebê de proveta), clonagem, aborto, transplante de órgãos e eutanásia. É importante conversar sobre estes e outros assuntos de Bioética, mas não se pode ficar no ‘achismo’, isto é, achando certo ou errado, aprovando ou condenando, de modo simplista, sem conhecer bem os problemas em questão.…