Conclusão De Melhoria Getão De Pessoas

1700-5525/2013 - INT: PAULO FERREIRA SANTOS - ASS: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESP JURÍDICO PGE/PACD-746/2015 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE-PA-CD nº 001/2015, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA-00-834/2015, no que tange à sua conclusão pela concessão da aposentadoria por invalidez, com fundamento no art. 40, § 1º, I da CF/88, c/c art. 6º-A da EC nº 41/03. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do…