Conclusao Sobre Procuradoria Geral

públicos. O parecer costuma ser exigido em provas dissertativas do concurso da Advocacia-Geral da União, por exemplo, além de ser uma possível peça profissional da 2ª fase de Direito Administrativo do Exame da OAB. O que é um Parecer Jurídico? De uma maneira geral, parecer é um pronunciamento devidamente fundamentado e escrito por um especialista para alguém que, normalmente, não detém conhecimentos sobre a matéria e tem como objetivo esclarecer alguma questão. Existem, portanto,…

AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. VOTOS VENCIDOS. Inconclusivo o laudo pericial, que afirma que o periciando não é incapaz para o trabalho, sem, contudo, concluir sobre eventual redução dessa mesma capacidade, deve ser a prova interpretada do modo mais benéfico ao segurado, em razão do relevante valor social de proteção ao trabalhador do benefício previdenciário. Constatado o acidente de trabalho,…

envolvidos no processo produtivo, por exemplo. CONCLUSÃO “A missão do perito consiste em fornecer subsídios de natureza técnica para que o Magistrado possa construir o seu juízo de valor para o julgamento da lide, sendo vedado a proferir qualquer opinião em matéria jurídica ou de mérito. Verificamos que os pontos discordantes na lide, referem-se ao ICMS indevidamente utilizado pela autora como crédito redutor na escrituração de Ativo Imobilizado.” CONCLUSÃO “A autora alega ter…

bases de proteção do Estado Democrático de Direito, por ser função essencial à justiça. Cumpre dizer, portanto, que, no Brasil, no exercício da profissão, deve o advogado observância da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB, o que demonstra a veia publicística do direito que rege a atividade de advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado a…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: APENSOS: IAMSPE nº 15403/08 (GDOC nº 18488-61327/2009) I - Ofício SPPREV nº 048/2008 (GDOC nº 765826/2008) 2 - GDOC nº 18488-422747/2008 (lnt. UCRH) 3 Of. P-120/07 (C ia. do Metropolitano de SP) - GDOC nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da…

Advocacia Geral da União – histórico e estrutura Henrique Viana Bandeira Moraes 1. Introdução Ainda sob a égide da Constituição de 1824, o Ministério Público cumpria, cumulativamente, as funções de advocacia do Estado e de defesa da sociedade. Era uma situação, no mínimo, contraditória, isto porque o Ministério Público poderia demandar contra o Estado, na defesa de conquistas institucionais num momento e em outro poderia estar contestando pretensões idênticas em sua defesa da União.

UNIVERSIDADE DE SOROCABA UNISO Procurador Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Teoria Geral do Processo, no Curso de Direito, na Universidade de Sorocaba. Prof. Moacyr Mendes. Sorocaba, 2013 UNIVERSIDADE DE SOROCABA UNISO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4 2. DEFINIÇÃO DO TERMO...................................

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO Rua Frei Caneca, nº, 1360, Consolação, São Paulo/SP – CEP 01307-002 – Tel. (011) 3269-5428 / 5028 / 5128 EDITAL Nº 003/ 2012 PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO EM DIREITO O Coordenador de Estágio da Procuradoria da República em São Paulo, com base na Portaria PGR/MPU nº 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pelas Portarias PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, e PGR/MPU nº 539,…

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EDITAL PGJM Nº 02 DE 09 DE AGOSTO DE 2012 A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR – PGJM, sediada no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, Brasília/DF, torna público que realizará processo seletivo com vistas à formação do quadro de reserva para contratação de estagiários de nível superior, para a Procuradoria-Geral de Justiça Militar e Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, observando o disposto na Portaria PGJM N° 105, de 12/04/2011, e as…

CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS NO ESTRANGEIRO I- O QUE É E COMO FUNCIONA? É uma Convenção da ONU que versa sobre a prestação de alimentos no estrangeiro e que foi celebrada em 20 de julho de 1956, nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. O Brasil manifestou adesão à Convenção em 31 de dezembro de 1956, que foi ratificada a partir do Decreto Legislativo nº. 10 do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 1958. Essa convenção busca a resolução dos conflitos originados