Beneficio Assistencial

presente ação com a prioridade que lhe é conferida pela Lei n.º 10.741/03, uma vez que a mesma encontra-se com a saúde completamente debilitada, ou seja, é portadora de anemia falceforme. - Da Assistência Judiciária Requer o benefício da Justiça gratuita, por não possuir a representante legal dos menores condições para custear a presente demanda sem prejuízo de sua subsistência e da subsistência dos filhos, conforme declaração em anexo. - Dos Documentos De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, os advogados que esta subscrevem autenticam os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. DOS FATOS A família da Requerente é extremamente pobre e protocolou o pedido de auxilio de amparo ao deficiente, que fora protocolado. Entretanto, tal beneficio fora negado sendo justificativa de “a renda per capta da família é igual ou superior ¼ do salário mínimo”, A representante da autora, tem 3 filhos, XXXXX nove anos(9) XXXXX e YXXXXX são GEMÊAS nasceram prematuras, no Hospital Santa Helena nesta Capital dia 21/03/2006. A representante da autora, esteve no INSS para requerer á sua filha menor XXX, que aos 4 meses de idade foi diagnosticada com ANEMIA FALCIFORME, o beneficio Assistencial da Seguridade Social. Ocorre Excelência, que os servidores administrativos do INSS negaram o protocolo…