Conceito De Atestado De Fins De Interdiçao

latim “directum”. O direito deve ser uma linha direta. É uma palavra plurívoca:a) prerrogativa ou faculdadeb) complexo de normas jurídicas, que regulam a vida do ser humano em sociedade, fixados pelo Estado, que as impõe mediante sanções.c) ciênciad) Conceito de direito: é um conjunto de normas jurídicas que regulam a vida do ser humano em sociedade, estabelecendo pelo Estado, visando a paz e a segurança social. Direito objetivo: é o conjunto de normas jurídicas que, de modo…

limites das penas e das medidas de segurança) CAPÍTULO II – Penas principais e de substituição Secção I – Penas de Prisão e de multa Artigo 43.º - (Duração da pena de prisão) Artigo 44.º - (Substituição da prisão por multa) Artigo 45.º - (Prisão em fins de semana) Artigo 46.º - (Pena de multa) Artigo 47.º - (Substituição da multa por trabalho) Artigo 48.º - (Conversão da multa não paga em prisão subsidiária) Secção II – Suspensão da Execução da Prisão Artigo 49.º -…

ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento; II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. Seção II Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou,…

individuais e sociais onde estão inseridos os sujeitos. Os primeiros fatores abordados dentro desta visão mais ampla, foram a necessidade e a importância das sucessivas adaptações que as pessoas se viam obrigadas a fazer no decorrer do seu ciclo de vida, a fim de se ajustarem. Esta concepção era comandada por três tipos de influência: a genética ou biológica; a ambiental ou social e as relacionadas com as escolhas e adaptações individuais ou psicológicas. Contudo, esta postura veio a…

Direito da UNIPLAC de 1986 a 1993, nas disciplinas de Instituições de Direito Público, Direito Constitucional, Introdução ao Estudo do Direito e Direito Administrativo. 2008 publicou o livro “O Alcance Social da Função Notarial no Brasil” pela Ed. Conceito 2010 publicou o livro “Direito Notarial para Concursos” pela Ed.Evangraf . Diretora para Assuntos Notariais da Anoreg/SC 2010/2012 - 2012/2014 Em 20 de junho de 2012 tomou posse como tabeliã do Segundo Tabelionato de Notas e Protestos…

Calendarização/cronograma 8. A Quem? – Destinatários 9. Com o quê? – Recursos materiais e financeiros Factores Que Contribuem para o Desenvolvimento da Animação Turística 1. Capacidade atractiva dos recursos naturais e culturais 2. Alteração do conceito de férias para férias activas 3. Papel importante na realização, satisfação e desenvolvimento sócio-cultural dos turistas 2. Técnicas de administração e coordenação da animação Planeamento 1.…

Quais os elementos objetivos da justa causa? Explique cada um deles. (questão de prova) R: Já o elemento objetivo é a lei, ou seja, deverá ser seguido o artigo 482 da CLT. Um outro elemento objetivo é a gravidade do ato praticado pelo empregado e, por fim, temos o nexo de causalidade entre a pratica e a dispensa. a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir…

concessão da Reforma Militar ex officio por incapacidade.................................................. 17 Capítulo II O exame da incapacidade para as atividades militares, como elemento autorizador da concessão da reforma. 2.1 A evolução do conceito de incapacidade......................................................... 21 2.2 As circunstâncias incapacitantes mais freqüentes na caserna.......................... 27 2.3.Atividade Militar: a forma de participação dos militares…

DESENVOLVIMENTO 17 1.2.2 O TRABALHADOR DO SÉCULO XX 18 1.2.3 O TRABALHADOR DO SÉCULO XXI 21 1.3 CONCLUSÃO 24 1.4 SAUDE DO TRABALHADOR 25 1.5 HIGIENE NO TRABALHO 26 1.5.1 OBJETIVOS DA HIGIENE DO TRABALHO 27 2 SEGURANÇA NO TRABALHO 40 2.1 CONCEITOS 40 2.2 NORMAS REGULAMENTADORAS 45 2.3 CIPA 52 2.3.1 ATRIBUIÇÕES DA CIPA: 53 2.4 EPI 53 Primeira etapa do trabalho Este trabalho é fruto da pesquisa desenvolvida no Curso de administração da UNOPAR .…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 08 CAPÍTULO I - CONCEITOS DE ADOÇÃO E SUA FUNÇÃO SOCIAL..................... 09 1.1 – Breve histórico sobre Adoção ......................................................... 11 CAPÍTULO II - QUEM PODE ADOTAR? ................................................................. 16 2.1 – “Adoção a Brasileira” ...........................................................