Risco Sanitário

DO RISCO SANITÁRIO Risco sanitário é a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades. DO DESAFIO Promover oportunidades de inclusão produtiva à população em situação de extrema pobreza, mantendo a segurança sanitária destes empreendimentos. RDC 49/2013 Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade e interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. Principais mudanças: Regularização em área desprovida de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, em residência e locais onde são realizadas as atividades produtivas dos empreendimentos; Regularização automática dos estabelecimentos de baixo risco; razoabilidade quanto às exigências aplicadas; A fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO A RDC 49/2013 classifica os estabelecimentos em atividades de baixo e alto risco sanitário e procura desburocratizar sua regularização. DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Ao cadastrar no site o microempreendedor individual recebe de imediato o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e um ALVARÁ PROVISÓRIO válido por 180 dias. Se, neste prazo, não houver manifestação pelos órgãos interessados, este alvará se torna definitivo. Declara também, que cumprirá a Legislação Municipal, dentro

14/2008-SEFAZ RELAÇÃO DE CNAE - CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) A PARTIR DE 01/04/08 (INCISOS I A IX, § 3º, ARTIGO 198-A, RICMS/MT) CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE SUBCLASSE DENOMINAÇÃO 0115-6/00 Cultivo de soja 0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas 0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas 0220-9/02 Produção de…

2.2 Estrutura detalhada da CNAE 2.0: seções, divisões, grupos, classes e subclasses (continua) código CNAE 2.0 Seção Divisão Grupo Classe Subclasse A 01 01.1 01.11-3 0111-3/01 0111-3/02 0111-3/03 0111-3/99 01.12-1 0112-1/01 0112-1/02 0112-1/99 01.13-0 0113-0/00 01.14-8 0114-8/00 01.15-6 0115-6/00 01.16-4 0116-4/01 0116-4/02 0116-4/03 0116-4/99 01.19-9 0119-9/01 0119-9/02 0119-9/03 0119-9/04 0119-9/05 0119-9/06 0119-9/07 0119-9/08 0119-9/09…

Estrutura detalhada CNAE 2.0 e subclasses 2.2 Estrutura detalhada CNAE 2.0 - seções, divisões, grupos, classes e subclasses* código CNAE 2.0 Seção Divisão Grupo Classe Denominação Subclasse A 01 01.1 01.11-3 0111-3/01 0111-3/02 0111-3/03 0111-3/99 01.12-1 0112-1/01 0112-1/02 0112-1/99 01.13-0 0113-0/00 01.14-8 0114-8/00 01.15-6 0115-6/00 01.16-4 0116-4/01 0116-4/02 0116-4/03 0116-4/99 01.19-9 0119-9/01 0119-9/02 0119-9/03 0119-9/04 0119-9/05…

Atividades Econômicas - Fiscal CNAE – FISCAL 1.0 CNAE CNAE-FISCAL A 01 011 0111-2 0112-0 0113-9 0114-7 0115-5 0119-8 0111-2/01 0111-2/02 0111-2/03 0111-2/99 0112-0/00 0113-9/00 0114-7/00 0115-5/00 0119-8/01 0119-8/02 0119-8/03 0119-8/05 0119-8/06 0119-8/07 0119-8/08 0119-8/09 0119-8/10 0119-8/14 0119-8/15 0119-8/16 0119-8/17 0119-8/99 012 0121-0 0121-0/01 0121-0/02 0121-0/03 0121-0/99 0122-8 0122-8/00 013 DENOMINAÇÃO AGRICULTURA, PECUÁRIA, CAÇA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO…

O Que è CNAE? A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Trata-se de um detalhamento da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos…

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA: FLORAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIÊNE PESSOAL LTDA, DE ACORDO COM A LEI N.10.406 DE 10/01/2002 – NOVO CODIGO CIVIL. ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado sob o regime comunhão parcial de bens, contador, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres n° 126 apto 306, Mundo Novo, Toledo - PR, CEP: 10035-010, portador da Cédula de Identidade RG nº 123456 SSP/PR, e do CPF nº 123.456.789-01, nascido aos 20 de agosto…

Códigos previstos na CNAE permitidos para opção pelo SIMEI Subclasse CNAE 2.0 Denominação ISS ICMS 0159-8/02 0161-0/01 0161-0/02 0161-0/03 0162-8/02 0162-8/03 0170-9/00 0220-9/03 0220-9/04 0220-9/05 0220-9/06 0220-9/99 0311-6/04 0312-4/03 0312-4/04 0321-3/04 0321-3/05 0322-1/04 0322-1/07 0322-1/99 0892-4/01 Criação de animais de estimação Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas Serviço de poda de árvores para lavouras Serviço de preparação de terreno, cultivo e…

Econômicas – CNAE versão 2.0 1.1 Introdução 1.1.1 Histórico 1.1.2 Usos da CNAE 1.1.3 Gestão da CNAE 1.1.4 Padronização internacional 1.1.5 Revisão 2007 da CNAE 1.2 Natureza e escopo da CNAE 1.3 Princípios na construção da CNAE 1.4 Estrutura e sistema de códigos da CNAE 1.5 Notas explicativas 1.6 Atividade econômica e unidades estatísticas 1.6.1 Definição de atividades 1.6.2 Unidades estatísticas 1.7 Métodos de classificação 1.7.1 Regras gerais 1.7.2 Método descendente (top…

CNAE FISCAL 2.0 0111-3/01 0111-3/02 0111-3/03 0111-3/99 0112-1/01 0112-1/02 0112-1/99 0113-0/00 0114-8/00 0115-6/00 0116-4/01 0116-4/02 0116-4/03 0116-4/99 0119-9/01 0119-9/02 0119-9/03 0119-9/04 0119-9/05 0119-9/06 0119-9/07 0119-9/08 0119-9/09 0119-9/99 0121-1/01 0121-1/02 0122-9/00 0131-8/00 0132-6/00 0133-4/01 0133-4/02 0133-4/03 0133-4/04 0133-4/05 0133-4/06 0133-4/07 0133-4/08 0133-4/09 0133-4/10 0133-4/11 0133-4/99 0134-2/00 0135-1/00 0139-3/01 0139-3/02 0139-3/03 0139-3/04…