Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

xxxxxxxxxxx, o que faz conforme os motivos de fato e de direitos adiante delineados: DOS FATOS A Reclamante foi admitida na empresa da Reclamada na função de personal trainer e nesta função executou serviços entre agosto de 2012 a março de 2014 de segunda a sábado, recebendo como salário a quantia de R$ 622,00. A reclamante foi demitida no mês de março de 2014, sem justo motivo e sem pré-aviso em 12/02/2014, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias a que faz jus,…

à Autora os seguintes títulos: 2. Aviso Prévio Indenizado: Como a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem que o empregador lhe tenha concedido o cumprimento do aviso prévio, tem direito ao pagamento da indenização correspondente ao período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a…

RECLAMANTE pleiteia em sua peça exordial, o aviso prévio proporcional indenizado; a incidência da multa do artigo 477 da CLT; que se proceda com a entrega de um relógio folheado a ouro; o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar; a integração da PL nas verbas salariais, o FGTS e aquelas devidas pela ruptura. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 12/12/2012, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição…

assegure o mínimo imposto pelo art.3, 3, convenção. 132 da OIT. FORMALIDADES art. 139 da CLT – 2)- A) – Comunicação ao MTE( ministério do trabalho e emprego) (DRT) com 15 dias de antecedência); B) Comunicação ao sindicato(s); C) Afixação de avisos. Obs.Art. 141 da CLT, anotações na carteira (CESSAÇÃO) parágrafo 3. 1.5 – EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO SOBRE AS FÉRIAS OBS. ROUPEU O CONTRATO NÃO PODERÁ MAIS CONCEDER AS FÉRIAS. 1 ) FÉRIAS SIMPLES: Aquelas em…

imotivadamente ou sem justo motivo, romper o pacto laboral. 1.1–A. Dispensa sem justa causa do empregado Ocorrendo a dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: - saldo de salário; - aviso prévio trabalhado ou indenizado; - indenização de férias integrais ou em dobro, +1/3 CF; - indenização de férias proporcionais, +1/3 CF; - gratificação natalina (13º salário); - indenização de 40% dos valores depositados no FGTS; - saque…

DEPARTAMENTO DE PESSOAL Trabalho da Mulher Art. 372 e ss da CLT ESTABILIDADE DA GESTANTE Gravidez e aviso prévio: a lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013 em seu Art. 1º, alterou a CLT, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A: “ Art. 391-a. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do…

.................................................................................................. 50 3.2 RESCISÃO DE CONTRATO.............................................................................................................. 53 3.3 AVISO PRÉVIO, DISPENSA E RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS .................................. 56 3.5 – DIREITOS BÁSICOS DO EMPREGADO EM CASO DE RESCISÃO .......................................... 78 4. DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AO TRABALHO .................

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min.…

Art. 2º, Lei nº 1.060/50, bem como da Lei nº 7.115/63, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de próprio sustento ou de sua família, situação agravada por encontrar-se desempregada, como faz prova a declaração de pobreza em anexo. DOS FATOS A reclamante fora admitida na data de 02/01/2013, para assumir a função de Sorveteira. Fora pactuado entre as partes o respeito à jornada semanal de 44 horas, segunda a sexta de 08:00…

sobre as mesmas e 13º. Caso não cumpra o aviso prévio, o mesmo deverá pagar indenização a empresa, salvo em casos de acordo. Empregador demite funcionário: Quando o contrato é por tempo determinado, o empregador paga uma indenização para o empregado, na demissão sem justa causa, mais os direitos, Tipos de demissão ou acordos: Demissão sem justa causa - demissão normal em que o empregado sai e pode pedir os seus direitos. Trabalhador tem direito a: aviso prévio, saldo do salário,…