Jurídico

forem objeto de dotação inicial para a referida instituição, devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais ou ações, e passível de ser doado. Art. 1176 CC É importante observar que a lei não estabelece a quantidade de bens que devem ser empregados na instituição de uma fundação, instituindo apenas a obrigatoriedade de que estes devem ser em quantidade suficiente para atender os seus objetivos fundamentais e que a dotação deverá caracterizar-se sempre como ato de liberdade, não sendo estabelecido qualquer modo ou encargo. A suficiência dos bens deve ser analisada pelo Promotor Público caso a caso, devendo atentar para o fato de que a fundação, pode obter incremento do patrimônio inicial, inclusive pela prestação de serviços remunerados, desde que estes sejam tendentes a ensejar a consecução de seus fins, sem descaracterizá-la. O ato de instituição de fundação, formalizado através de escritura pública ou testamento, deverá conter, no mínimo: 1- Designação, sede e duração da instituição; 2- Fim a que se destina, que terá de ser lícito, possível e não lucrativo, deve ser bem delimitado, uma vez que depois do registro, não podem ser alterados; 3- Dotação especial de bens livres e suficientes para o seu objetivo; 4- Designação de pessoa que elaborará os estatutos da entidade e o prazo para a sua elaboração; 5- Destino do patrimônio em caso de extinção (previsão de aprovação do Ministério Público para a destinação escolhida); 6- O ato de instituição…

Legislação Trabalhista e Previdenciária HORA EXTRA – DSR – COMPENSAÇÃO DE HOR JORNADA DE TRABALHO Conforme o Art. 58 da CLT e inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais e pode ser estipulada em contrato uma jornada inferior. JORNADA DE TRABALHO (MAIS UTILIZADAS) 44h SEMANAIS (MENSALISTA) X 30 dias (mês) ÷ 6 dias (trabalhado na semana) = 220h (HORAS…

Desemprego Conceito: é a parcela da força de trabalho disponível que se encontra sem emprego. O desemprego ocorre quando um trabalhador é demitido ou entra no mercado de trabalho (está a procura de emprego) e não consegue uma vaga de trabalho. É uma situação difícil para o trabalhador, pois gera problemas financeiros e, em muitos casos, problemas psicológicos (depressao, anciedade, etc) no trabalhador e em sua família. ORIGEM A origem do desemprego está na equivocada visão…

USO DE CELULAR EM REGIME DE SOBREAVISO: 1.1) CONCEITO: O regime de sobreaviso é um sistema de trabalho onde o empregado permanece fora do local de trabalho à espera do chamado de algum serviço pelo empregado. Uma vez configurada tal situação, a empresa é obrigada a remunerar o empregado que esteve à sua disposição, ainda que a chamada para o serviço não venha acontecer, ou seja, mesmo estando em casa aguardando o chamado, deverá ser remunerado pelo tempo que ficou em sobreaviso. …

Rodrigo Magalhães Pedroso Dias Brasileiro, solteiro, 29 anos Rua Castor de Afuentes Andradas, número 109 Pampulha – Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 8888-9999 / E-mail: rodrigoaug@gmail.com.br objetivo Cargo de Analista Financeiro FORMAÇÃO * Pós-graduado em Gestão Financeira. IBMEC, conclusão em 2006. * Graduado em Administração de Empresas. UFMG, conclusão em 2003. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL * 2004-2008 – Rocha & Rodrigues Investimentos Cargo:…

baseadas em sistemas de equações simultâneas; Proceder a análise fundamentais em parâmetros quantificados; Desenvolver sistemas quantitativos para diagnósticos e prognósticos. A Quantificação da Realidade Econômica Daí a economia possibilitou o surgimento de corrente econômicas fundamentais no método matemático. Assim surgiu o desenvolvimento de um ramo importante de investigação econômica, a Econometria. A Quantificação da Realidade Econômica Podemos definir…

Industrial : necessidade de maiores e mais precisas informações, que permitissem uma tomada de decisão correta  Antes : praticamente não existia, já que as operações resumiam basicamente em comercialização de mercadorias, os estoques eram registrados e avaliados pelo seu custo real de aquisição. 6 Origens da Contabilidade de Custos  Revolução Industrial : registrar os custos que capacitavam o administrador a avaliar estoques, determinar mais corretamente resultados e…

em 1994, e mantiveram lucratividade elevada nos anos seguintes, apesar da instabilidade econômica e da entrada de grandes bancos estrangeiros no mercado doméstico. Este desempenho surpreendente explica-se em boa medida pela trajetória dos grandes bancos na crise dos anos 1980. O fortalecimento dos maiores bancos privados brasileiros no período de inflação alta permitiu-lhes antecipar-se às mudanças trazidas pelo Plano Real e preservar sua lucratividade, apesar de terem perdido as…

Palmares - São Paulo – SP – CEP 11276-541 Telefone: (11) 8881-1111 - E-Mail: luizcgomesm@gmail.com Idade: 24 Anos - Estado Civil: Solteiro Objetivo: Estágio em Suporte Técnico de Redes de Computadores Formação Acadêmica • Bacharelado em Sistemas de Informação – USP – Em curso Conclusão prevista para 2009 • Técnico em Informática Industrial – CEFET / MG Conclusão em 2002 Experiência Profissional • 2006-2007 – Estágio extra-curricular, remunerado, durante 11 meses…

CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Silany Fonteles Vidal PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR ESTUDO DE CASO DA EMPRESA A&B BURGERS Resumo A descrição sumária das atividades desenvolvidas na A&B Burgers é de gêneros alimentícios, que vende e produz Pães, sanduíches, derivados. Sediada em Fortaleza-CE.…