Modelo de projeto de lei para criar centro histórico de uma cidade

Modelo de Projeto de Lei de Criação de Centro Histórico Ementa: o presente Projeto de Lei cria a denominação de Centro Histórico de (CIDADE) e dá outras providências em conformidade com a Lei Orgânica do Município. Artigo 1. - Denomina-se Centro Histórico de (CIDADE) a zona compreendida entre (LIMITES). Parágrafo 1. - Inclui-se no Centro Histórico (CIDADE) tanto o conjunto arquitetônico antigo situado nos limites delineados por esta lei, incluindo prédios, monumentos, praças e acessos, bem como espaços sociais e culturais que tenham marcado a vida da cidade, por abrigar eventos históricos ou tenham valor simplesmente afetivo que interessa à memória coletiva preservar e que sirva de fonte de pesquisas. Artigo 2. - Para fins de regulamentação e execução desta Lei, abragendo a definição de medidas referentes a isenções e incentivos fiscais e tributários, licenças e outras que auxiliem na manutenção e desenvolvimento do Centro Histórico, será criada a Comissão de Apoio ao Centro Histórico, instituída pela Câmara Municipal. Parágrafo 1. - A composição da Comissão de Apoio ao Centro Histórico incluirá representação do Legislativo, do Executivo e da comunidade. Artigo 3. - Para divulgar o Centro Histórico de (CIDADE) e estimular o interesse pela área, será promovida a Semana do Centro Histórico, período em que serão realizadas atividades diversas alusivas ao patrimônio, histórico e cultural do município. JUSTIFICATIVA

Lei Norma Teoria da norma jurídica O que é lei ? Lei é tudo aquilo que é criado pelos poderes do Estado , e que tem a função típica e atípica de legislar. Por que típica ou atípica ? Bem, como sabemos cabe ao poder legislativo criar as leis , essa é a função típica desse poder mas não só necessariamente compete apenas ao poder legislativo criar leis , o poder executivo e o poder judiciário também podem criar leis ,mas de forma atípica pois não é função típica…

UNIÃO DIMANÂMICA DE FACULDADES CATARATAS PROJETO URBANISTICO V PROFESSORA: PATRICIA TAKAKI TRABALHO GRUPAL DO 1º BIMESTRE “PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO PARA FOZ DO IGUAÇU EM 2012” ACADÊMICOS: EDUARDO VINICIUS SMANIOTTO GIOVANI DA SILVA LAVANDOSKI RAFAEL HENRIQUE CESTARI SETEMBRO DE 2011 SÚMARIO I- TÍTULO DO…

fronteiras.  Criar as políticas nacionais de Saúde, Educação e Cultura.  Administrar a rede federal de ensino, que abrange a educação superior, como as universidades federais.  Nomear o Presidente do Banco Central, além dos membros dos órgãos máximos do Poder Judiciário, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da indicação presidencial, todas essas nomeações passam antes por uma validação no Senado.  Elaborar e propor em conjunto com seus ministros o…

defesa da causa indígena, e ajudou a criar o parque Xingu. O ex senador foi um dos fundadores da universidade de Brasília e coordenador da implantação das reformas do governo João Goulart, em 1964 foi caçado e exilado. Em 1990, foi eleito senador e sua passagem foi marcante por ocupar um espaço importante das idéias, da criatividade, das discussões das questões nacionais. No senado Darcy foi o autor da lei que tornava todo brasileiro um doador de órgãos, com 50 anos de experiência como…

RESENTAÇÃO A proposta do projeto TRANSITO CONSCIENTE PARA QUALQUER IDADE consiste em ampliar os instrumentos de diálogo da população em geral com a política de conscientização do trânsito da cidade de Goiânia, da qual compete a Superintendente Municipal de Trânsito e do Detran, entendido enquanto ente elaborador, articulador e executor das mesmas, por meio da elevação da consciência de quem se locomove pela cidade, seja com veículos motorizados ou não, ou até mesmo à pé pelas…

Muncípios viveram referencias ao criar metas e prazos para universializar o acesso à primeira etapa da Educação Basica e melhorar a quaalidade do ensino. A lei de Diretrizes e Bases (LDB) definida pela Educação Infantil como '' primeira etepa da educação básica . Tendo o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade ,em seus aspectos físico, psicológico e social. O fundamental disso tudo é perceber a criança como sujeito de direitos, que deve ser atendida na sua…

A Constituição japonesa de 1946, revista em 1994, foi redigida pelas forças aliadas ocupantes com a intenção de criar uma forma de governo parlamentar consensual, evitando-se a concentração excessiva do poder nas mãos da autoridade executiva. O imperador, que desempenha funções exclusivamente cerimoniais, é o chefe de Estado. O Parlamento japonês é constituído por duas câmaras, a Câmara dos Conselheiros, composta por 252 membros, e a Câmara de Deputados, composta por 511 membros. A…

PROTOCOLO.....................................................................13 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema ‘Iniciativa Popular’ abordando seu conceito e todo aparato necessário para sua possível realização, ressaltando ainda alguns benefícios alcançados pela população brasileira através da pratica ao direito de ‘Iniciativa Popular’ e suas leis regentes. E destacar também algumas normas essências a…

QUEREMOS EM 2022" - VÍDEO - GALERIA DE FOTOS 1. O QUE É Assim como em outras cidades médias e grandes em diversos locais do mundo, o Centro de São José dos Campos vinha passando por um processo de degradação, marcado pela migração de usos e de pessoas, pela deterioração do patrimônio e pela insegurança. Esse processo foi identificado durante a elaboração da nova Lei de Zoneamento - Lei Complementar 428/2010 - confirmando a necessidade de um plano integrado que o revertesse. Assim,…