Cobrança De Salario Contra Municpio

da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja…

relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em…

relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em…

consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou Turmas ou em processos de sua competência originária; b) o habeas corpus e o habeas data em processos de sua competência; c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do…

___________________________ 329 8 7.21.1 ORÇAMENTO MUNICIPAL _______________________________ 329 7.21.2 DESPESAS COM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA __________ 331 7.21.3 RECEITAS COM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA __________ 340 7.21.4 FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 342 7.21.5 INVESTIMENTOS ________________________________________ 344 PROGNÓSTICO E ALTERNATIVAS ____________________________ 346 8.1 PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO…

.......................................................................................................... 575 SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............................................... 585 SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............................................... 589 FÓRUM DE ICOARACI ..................................................................................................

estabeleciam que competia aos vereadores corrigir as posturas que não considerassem boas, podendo fazer outras em prol do regimento da terra. Todos estavam sujeitos ao cumprimento das posturas, até mesmo os privilegiados que não podiam usar de prerrogativas contra a deliberação de vereadores. Ainda, segundo Angela Souza (2002) as Ordenações Manuelinas incorporaram as normas das Ordenações Afonsinas e estabeleceram outras reformas. D. Manuel I, em 1496, publicou uma carta para…