Responsabilidade fiscal

governantes deverão seguir regras e limites para conseguir administrar as finanças públicas de maneira transparente e equilibrada. A Constituição de 1988 tratou de institucionalizar a integração entre os processos de planejamento e orçamento, ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse fim. O PPA- Plano Plurianual, é um instrumento legal pela qual o governo estabelece os objetivos e metas da administração pública, para um período de quatro anos, podendo ser revisado anualmente. A LOA - Lei Orçamentária Anual, visa concretizar o objetivo e metas propostas no PPA segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes estabelecidas no PPA. A LDO compreenderá as metas e despesas da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da LOA, disporá as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento. No Brasil a LDO tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público incluindo os três poderes, as empresas públicas e as autarquias. A Lei Complementar criada em setembro de 1996, dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações…

INTRODUÇÃO A questão relevante na escolha do tema partiu da premissa de que o orçamento é utilizado na administração pública para o planejamento e o controle de receitas e despesas. E que com base nesse instrumento, é possível concretizar as políticas programadas, tornando transparentes as prioridades das ações que integram os planos de governo (CHAVES, 2008, p. 13). Corroborando com esses dizeres, Bastos (1992, p. 74) afirma que a finalidade última do orçamento “é de se tornar um…

s sUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 11 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS: 21 1 INTRODUÇÃO O seguinte trabalho aborda a gestão empresarial e o orçamento empresarial nas empresas. Traz o conceito de ambos como podem ser benéficos ao gestor e as empresa. Traz os conceitos dos orçamentos e opiniões e citações de pessoas peritas no assunto. Neste também vamos trabalhar as questões tributárias no orçamento. Definiremos alguns conceitos contábeis…

com Deus somos tudo. Autor desconhecido LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 2 - Instrumentos de planejamento do SUS................................................... 24 Quadro 3A - Plano de análise. .................................................................................. 68 Quadro 4A - Matriz para estimativa do grau de utilização dos instrumentos orçamentários nas atividades de planejamento e programação da SMS.…

contabilidade agrega um vasto campo de estudos e características especiais. Deusvaldo Carvalho conceitua Contabilidade Pública como "o ramo da ciência contábil que tem como objetivo aplicar os conceitos principais e normas contábeis nos atos e fatos de gestões orçamentárias, financeira, patrimonial e de compensação, nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta e ainda fornecer informações tempestivas, compreensíveis e fidedignas à sociedade e aos gestores…

gasto público. A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4.320/64 que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. A Constituição de 1988 em seu art. 165…

..... 08 2.1.1.1 Programa...................................................................................... 10 2.1.1.2 Ação.............................................................................................. 10 2.1.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias............................................................ 11 2.1.3 Lei Orçamentária Anual......................................................................... 11 2.1.4 Execução…

a forma de Artigo Científico, apresentado a Faculdade Vasco da Gama (FVG), como requisito obrigatório para a conclusão do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão Escolar e Avaliação Educacional. Orientadora: Farenilda dos Anjos Santos da Silva. Coordenador do Curso: Nilson Oliveira de Jesus. Nova Redenção/Ba. 2014 BAREMA DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) CURSO DE POSGRADUAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR, AVALIAÇÃO EDUCACIONAL E COORDENAÇÃO…

administrador público tem que desempenhar as funções que a sociedade atribui a ele, que é justamente o de proporcionar a mesma, bem estar, a partir dos recursos que são recolhidos na forma de impostos. Em sua função ele planeja, organiza, controla e lidera ao mesmo tempo em que procura amenizar os impactos da má implantação das políticas públicas. Como frisa Maximianno (2006 a, p. 6), quando fala que a administração. [...] é o processo de tomada de decisões sobre objetivos e…

(21 cm x 29,9 cm). Os elementos pré-textuais devem iniciar no anverso da folha. Recomenda-se que os elementos textuais e pós-textuais sejam digitados ou datilografados no anverso e verso das folhas. As margens devem ser: para o anverso, esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior de 2 cm; para o verso, direita e superior de 3 cm e esquerda e inferior de 2 cm. Recomenda-se, quando digitado, fonte tamanho 12 para todo o trabalho, excetuando-se as citações de mais de três linhas, notas…