Cidades Europeias Da Idade Media Benevolo

polo passivo da demanda – Correto o decreto de procedências das ações, pois, pelos documentos juntados aos autos, se conclui que ilegítima é a pretensão da apelante de exigir pagamento de contribuição, em relação aos apresentados com 55 anos de idade ou mais, para que possa eles usufruir de assistência médico-hospitalar – Inalterabilidade da condenação do apelante à verba honorária, pois obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil –…

porque é previsto em tratados internacionais de direitos humanos e tem por objeto a dignidade, a liberdade, a igualdade e a solidariedade entre todos os seres humanos, independentemente de origem, raça, cor, sexo, crença, religião, orientação sexual, idade ou estado civil. Com efeito, o art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, dispõe textualmente: “Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os…