Caso Conre

Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei no 9.504/97. Lei no 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei no 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e 17 Ementário Decisões do TSE 2000 EMENTÁRIO…