Caso Concreto Direito Ii

Aula 01 1- B 2- C Caso concreto 1ª – Negativo à criação dos novos estados 2ª – Concordância da população através do Plebiscito, caso que exige uma Lei Complementar Federal para regularizar a criação. Art. 18, § 3º CF. Aula 02 1- C 2- A Caso concreto Quem tem competência para dispor da exploração do serviço são os Estados, de acordo com Art. 25. § 2º CF. Aula 03 1- C 2- A Caso concreto A assertiva está incorreta. A competência para julgar é do STF e o Procurador Geral da

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