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Correção dos Casos Concretos Aula 1 A missão do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes, como por exemplo, a proteção a vida e a integridade física das pessoas, a proteção a incolumidade pública, através da segurança viária, justifica a interferência do Direito Penal na tipificação do crime de embriaguez ao volante. D) O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributiva e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e, portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social. B) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal. Comentário: Caráter fragmentário do Direito Penal significa que enquanto o Ordenamento Jurídico se preocupa com o todo, o Direito Penal somente se preocupa com uma parcela pequena de bem jurídico. Plano de Aula 3 Caso Concreto 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado…

CASOS CONCRETOS AULA 3 Caso Concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em…

| |No dia da prova, o aluno deverá anexar toda coletânea que poderá valer até 1,0 ponto. Esforce-se e Boa pesquisa... | RESPOSTAS – Utilize o verso desta folha se for necessário! _ CASO 1 Sobre tal imputação de tráfico de drogas o caso de Alex Sandro Lima não se enquadra pois o uso de anabolizantes e estrogênios não se tipifica como conduta imprópria, em alguns casos vindo a ser benéficos à saúde. Uma alteração importante na saúde da…

TÓPICO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO SEMANA 1 CASO CONCRETO: Pedro Jorge foi contratado pelo Instituto Luz do Sol, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, para trabalhar como analista contábil. No ato da contratação o Instituto Luz do Sol determinou que Pedro Jorge constituísse uma empresa para a prestação de serviços, uma vez que o trabalho só poderia ser executado por meio de pessoa jurídica. Pedro Jorge providenciou toda a documentação e constituiu a empresa Alfa Ltda.…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO AVE BRANCA Disciplina: Arte Professor: Augusto Turma: 2° “VF” Design de Interiores Bruno Gabriel Giovanni Rambo Leonardo Brito Sheyla Nunes 26/03/2014 SUMÁRIO 1. O design 1.1. Significado 1.2. Origem 1.3. Exemplificando 2. O design de interiores 2.1. O que é? 3. Reunindo informações 3.1. Mobiliários de época e de vanguarda 3.2. Funcionalidade e estética 3.3. Relação entre mobiliários vanguardistas e de época 3.4. A evolução dos ambientes de interiores 3.5. O…

- Conhecer o plano de aula. - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie. - Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente.…

|Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego | |Objetivos |O aluno deve conhecer os princípios norteadores do Direito do Trabalho e saber | | |identificá-lo na resolução do caso concreto. Deve ainda ser capaz de diferenciar a relação| | |de trabalho da relação de emprego, compreendendo e identificando os requisitos necessários| | …

CASO 10 – PENAL I Fábio um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com os amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja a chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna.Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo propietário quando estacionava o carro, indignado o dono do carro vai a delegacia para fazer o registro da ocorrência. Com isto, analizando os elementos do tipo penal do…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar WEB3.PIN Soluções Corporativas em TI SÃO PAULO 2010 1 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar WEB3.PIN Soluções Corporativas em TI Nome: Alex Sandro de Lima Silva RA: 0914078 Nome: Fabiana de Lima Maciel RA: 1014202 Nome: James D. Campos Freire RA: 1006430 Nome: Marcio Gomes da Ponte RA: 1014584 Nome: Ricardo Guedes de Oliveira RA: 1027008 Nome: João Rafael de Almeida RA: 1011613 Gestão da Tecnologia da…

IESA – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA – FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CRIMES HOMOFÓBICOS MACEIÓ-AL JUNHO - 2012 IESA – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA – FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO ALEX SANDRO DA SILVA LIMA ERILUCY DA ROCHA LINS EUSON FERREIRA DA SILVA LUANA TORRES FERNANDES…