Carta Proposta Para Assistencia Social

de Decreto Legislativo do Senado Federal n. 539/2012 Brasília, 18 de abril de 2013 Sumário 1.Introdução.........................................................................................................................03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor constitucional dos documentos…

dimensões de DDHH no texto constitucional de 1988, fruto da luta contra a ditadura militar de 1964. Nesta terceira fase de nossa Atividade Estruturada, a proposta é a de que o aluno: a) Encontre nas constituições de 1824, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988 os artigos que tratam dos DDHH (Direitos individuais e garantias Fundamentais, Direitos Sociais, Direitos Difusos). Pesquise no sítio: http://www.historiadigital.org/2010/09/todas-as-constituicoes-brasileiras.html R.: Na constituição de…

1809-3108 Volume 7, janeiro a junho de 2008 “DIREITO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: UMA EQUAÇÃO POSSÍVEL?” SEGUNDO A LEITURA DE UM PROFESSOR DE HISTÓRIA Moisés Simões Moreira1 RESUMO O presente ensaio centra-se na análise da obra “Direito social e Assistência social no Brasil” a partir da perspectiva de leitura de um professor de História que busca apontar não apenas certos pontos falhos da obra da assistente social Berenice Rojas Couto. Mas também, ressaltar…

Leopoldo Bulhões 1.480, 3o andar, 21041-210 Rio de Janeiro, RJ buss@ensp.fiocruz.br Abstract Several scientific evidences show the contribution of health to the quality of life of either individuals or populations. Similarly, many of the social life components that contribute to quality in life are also essential for individuals and populations to attain an adequate health standard. For individuals and populations to achieve appropriate health standards it is necessary not…

INTRODUÇÃO A discussão deste trabalho de desafio vai mostrar o contexto das políticas públicas dentro da sociedade brasileira, os atores que são os protagonistas desta ação social de responsabilidade do poder público. E mostrar que as ações do poder público local nasce diante de um diagnóstico levantado em determinada área como o projeto que foi desenhado para a população de idosos, junto ao setor de saúde do

FINANCIAMENTO TRIBUTÁRIO DA POLÍTICA SOCIAL NO PÓS-REAL O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ERA SUAS RESUMO: Este trabalho discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais, analisando o financiamento tributário do estado brasileiro e destacando a expressiva regressão da carga tributária, apresentando dados do financiamento tributário das políticas sociais no período de 2001 a 2011. São abordadas as contradições da política social no sistema,…

POSEAD- WPOS PÓS GRADUAÇÃO GESTÃO SOCIAL: políticas sociais, redes e defesa de direitos DISCIPLINA: Estado e Sociedade ATIVIDADE 1 ALUNO: João Homem Ribeiro Com base nos conteúdos da disciplina e nos textos de Colin (2008), Santos (2009a), Santos (2009b) e Coelho (2009), entre outros à sua escolha, responda, em no máximo quatro laudas: - Como se caracterizam as políticas de assistência social no Brasil antes e após a Constituição de 1988, quanto à formação de agenda, atores…

trabalho, o salário justo e a caridade. Nascia a democracia social. Mas o primeiro marco favorável ao Direito do Trabalho foi a Constituição Mexicana de 1917, cujo art 123 programava os direitos básicos do trabalho. Após o término Primeira Guerra Mundial que os direitos trabalhistas ganham uma maior importância no cenário político e são incluídos em varias constituições do mundo. A Constituição de 1946 restaura o modelo social-democrata da Carta de 1934 e inova nos seguintes pontos:…

organizados em larga escala No entanto, todos os sucessos neste domínio têm inevitavelmente resultado (e continuarão a resultar) da luta do ser humano pela sua concretização e universalização, contra todas as formas de exploração e de opressão social, nacional e colonial, sem o que continuará a ser esvaziada do seu conteúdo a fórmula de 1789: Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Uma forma de colocar o povo na origem e definição dos governos, Uma forma de implicar o povo em toda e…

correlata a esse, a fim de assegurar igual possibilidade de tutela jurisdicional a todos os cidadãos, o direito à assistência jurídica integral e gratuita, que possibilita o acesso à justiça também àqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado e pagar despesas para litigar em Juízo. O art. 5°, inciso LXXIV da Carta Maior assim dispõe: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Defensoria…