Características Da Conciliação

artigo 98 trouxe a possibilidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis. Incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o…

Cidadania e Judicidade. 3. Justiça como eqüidade de John Rawls; 4. Menores: Jurisdição Especial; 5. Teoria Geral do Direito: Diálogo Constitucional e Novos Desafios do Judiciário Contemporâneo; 6. Jurisdição Cível: Consumidor; 7. Juiz e Mídia; 8. Conciliação e Mediação; 9. Antropologia Jurídica; 10. Saúde Pública e Privada no Brasil: Conceito de Saúde Privada. Destacarei no presente os temas que mais chamaram a atenção. A) JURISDIÇÃO, JURISDIÇÃO PENAL E…

Aposentadoria e Pensões em várias profissões (entre 1933 e 1934); f) Criação das Comissões Mistas de Conciliação e Justiça e das Juntas de Conciliação e Julgamento (1932). A REPERCUSSÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO Lei dos 2/3 - vagas ocupadas por trabalhadores que detivessem a condição de brasileiros natos; Política de fortalecimento e aproximação dos sindicatos trabalhistas. O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932 Características: Voto universal e secreto aos maiores de 21 anos; Voto DAS mulheres…

Fabíola Orlando; Francisco MaiaNeto; Neto;Ricardo RicardoDornelles; Dornelles; Diego Faleck; Fabíola Orlando; Francisco Maia Samantha Pelajo. Samantha Pelajo. ORGNIZAÇÃO: ORGNIZAÇÃO: ENAM – Escola Nacional Mediação e Conciliação. ENAM – Escola Nacional de de Mediação e Conciliação. FICHA TÉCNICA DE PUBLICAÇÃO: FICHA TÉCNICA DE PUBLICAÇÃO: CAPA CAPA Maria Luiza Bueno Benevides Maria Luiza Bueno Benevides DIAGRAMAÇÃO DIAGRAMAÇÃO Maria Luiza Bueno Benevides Maria Luiza Bueno Benevides…

processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal;…

Conciliação bancária Elaboração e orientação das prestações de contas mensais e escrituração contábil, esta realizada nos livros, Diário, Razão, Caixa. Apuração dos impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS. Elaboração de obrigações acessórias: DCTF, DIPJ, DACON, DES, GFIP, DIRPF. Escrituração nos livros: entrada de mercadorias, saídas de mercadorias, apuração de ICMS, Registro de Inventário, Registro de ISS. Controle de matérias entregues e retirados do estoque Conciliação…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende analisar a lei de arbitragem e as comissões de conciliação prévia no trabalho. A lei de arbitragem trás em seu foco, a maneira mais rápida e prática de resolver controvérsias, no entanto, atualmente, essa prática vem diminuindo de importância. Todavia, assistimos a um fenômeno que, pelo aparelho judiciário possuir suas deficiências, o recurso ao sistema de arbitragem, como mecanismo de regulação das ações sociais, inclusive das…

ou, quando sua conciliação for impossível, fortemente reprimidos e extintos, por se constituírem em ameaça potencial a todo ordenamento social. • À polícia, portanto, incumbe a tarefa de identificar conflitos visando não sua prevenção e resolução, mas sua supressão; inicialmente forçando a sua conciliação e, posteriormente, suprimindo-os. • A proximidade da polícia à arena do conflito, exposta aos fatos e interesses em jogo, sem falar das contradições legais, características de…

produção dominante. c) Declínio do proletariado como classe na nova estrutura social, valorização das corporações e manufaturas. d) Formação, nos grandes centros de produção, das associações de operários denominadas "trade unions", que promoveram a conciliação entre patrões e empregados. e) Manutenção da estrutura das grandes propriedades, com as terras comunais, e da garantia plena dos direitos dos arrendatários agrícolas. 4- (Mackenzie) Assinale a alternativa que corresponde à I…

competente o foro: II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;  Lei dos Juizados Especiais – Exclusão das ações de alimentos da sua competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da…