MEMORIAL

ANALÍTICO DE ESTÁGIO PRIMEIRA ETAPA (ESTÁGIO I) 1 – INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a garantia dos direitos essenciais dos mesmos. As medidas protetivas são aplicadas quando essas passam a necessitar da intervenção estatal no que tange a garantia de seus direitos violados ou ameaçados. No que toca a medida de internação, existem hoje na Bahia, quatro unidades de atendimento socioeducativo, ligadas a FUNDAC (Fundação da Criança e do Adolescente): .Salvador- CASE SSA .Simões Filho- CASE CIA .Feira de Santana- CASE FSA Zilda ARNS e CASE FSA Juiz de Melo Matos O processo de observação no campo de estágio foi realizado na Unidade Case Juiz Melo Matos, situado na Rua Artêmia Pires Freitas, s/n, bairro SIM- Feira de Santana/Bahia. A CASE é mantida pelo Governo Federal do Estado da Bahia, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza- SEDES, vinculada a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC). A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo Matos, em Feira de Santana, foi inaugurada em 20 de janeiro de 1998, com a finalidade de regionalizar o atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei, ou seja, que cometeram atos infracionais, oriundos da região do Portal do Sertão e localidades circunvizinhas. 1.1 RELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO COM A SOCIEDADE Antes de ser unidade de Atendimento Socioeducativo, foi um abrigo para o acolhimento de crianças e adolescentes em…

consolidação de direitos junto aos adolescentes, em 2006, foi elaborado o SINASE que surgiu na perspectiva de estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento onde a sociedade se viu obrigada a repensar em novas formas de atuação e intervenção política que assegurasse com absoluta prioridade os direitos legais da criança e do adolescente. Pelos motivos expostos acima, é que em maio de 1991 se consolida a existência da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC),…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

a 20. edição brasileira de INTRODUÇÃO À HISTõRIA DA SOCIEDADE PA~RIARCAL NO BRASIL CASA-GRANDE SENZALA Formação da Família Brasileira sob o Regime da Economia Patriarcal lyr 1 k DE MELo NETO Apresentação de EDUARDO PORTELLA Poemas de CARLOs DRUMMOND DE ANDRADE MANUEL BANDEIRA e JOÃO -CABRAL Crônica de JOSÉ LINS Do REGO com 50 desenhos de TOmÁs SANTA ROSA, ilustração a cores de CícERo, DIAS, bicos-de-pena de PoTY - fotografias e fac-símiles 1980 RIO DE JANEIRO DE…

a 20. edição brasileira de INTRODUÇÃO À HISTõRIA DA SOCIEDADE PA~RIARCAL NO BRASIL CASA-GRANDE SENZALA Formação da Família Brasileira sob o Regime da Economia Patriarcal lyr 1 k DE MELo NETO Apresentação de EDUARDO PORTELLA Poemas de CARLOs DRUMMOND DE ANDRADE MANUEL BANDEIRA e JOÃO -CABRAL Crônica de JOSÉ LINS Do REGO com 50 desenhos de TOmÁs SANTA ROSA, ilustração a cores de CícERo, DIAS, bicos-de-pena de PoTY - fotografias e fac-símiles 1980 RIO DE JANEIRO DE…

Maria Clara, realização do sonho mais caro em minha existência; Agradeço a meus irmãos Gualberto (Tucano), Roberto (Chocolate) e Robério (Ló), sempre juntos em todos os momentos; Agradeço a todos (as) professores (as) do Programa de Doutorado da FACED (UFC), em especial aos Doutores Francisco Ari e Raimundo Elmo que, além das orientações e ensinamentos relevantes, tiveram a fineza de participar do processo de qualificação deste projeto contribuindo de forma significativa na concretização…

Direito Administrativo Brasileiro, porque a concepção nacional desse ramo do Direito Público Interno é, na justa observação de Barros Júnior, "algo diversa, propendendo mais para uma combinação de critérios subjetivo e objetivo do conceito de Administração Pública, como matéria sujeita à regência desse ramo í~ 1. Vejam-se as mais modernas definições no direito pátrio: "conjunto dos princípios que regulam a atividade não contenciosa do Estado, e a constituição dos órgãos e meio de…